Segundo painel debateu caminhos possíveis para os municípios
O segundo painel do I Congresso Nacional de Loterias Municipais, realizado nesta terça-feira (6), reuniu especialistas para discutir as diferentes modalidades lotéricas previstas em lei e os caminhos possíveis para que municípios possam regulamentar suas próprias operações. Participaram da mesa o advogado e consultor João Motta, a advogada especializada em Direito de Jogos Ana Paula Gatti e o CEO da Hebara, Amilton Noble.
João Motta iniciou a apresentação explicando quais modalidades estão previstas para exploração pelos entes subnacionais.
“Estamos falando, de forma geral, das seguintes categorias: Loteria Instantânea — como raspadinha ou outras formas de sorteio visual imediato; Loteria de Prognóstico, em que o apostador escolhe um número ou símbolo, como em jogos esportivos; Loteria Passiva, com bilhetes pré-numerados; e apostas de quota fixa, como os jogos online. Essas são as modalidades clássicas sobre as quais discutimos aqui”, explicou.
Motta destacou que, além da definição das modalidades, é fundamental que os municípios ofereçam segurança jurídica e técnica nos processos. Ele alertou para a necessidade de as operações contarem com sistemas auditáveis e certificados.
“Uma loteria precisa demonstrar que seus jogos são seguros, auditáveis e aleatórios. Para isso, é essencial buscar certificações internacionais, como fazem alguns estados, por exemplo, o Paraná, que só autoriza loteria instantânea se houver certificação internacional. Além disso, é necessário garantir que as transações financeiras sejam rastreáveis e feitas de forma digital”, destacou
Ele complementou dizendo que, em jogos de prognóstico ou loteria passiva, é imprescindível o uso de geradores de números aleatórios (RNG) com auditoria externa.
“Esses jogos devem ter resultados aleatórios e verificáveis, seja por meio de extrações numéricas ou sorteios com cartelas. Isso é importante para que o município consiga regulamentar e garantir práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor”, afirmou.
Na sequência, Ana Paula Gatti abordou o contexto jurídico das loterias municipais, especialmente diante da ausência de uma definição clara do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da atuação local.
“A princípio, é possível criar editais para explorar apostas de quota fixa em território nacional, até que haja uma decisão definitiva do STF. Se esse entendimento se mantiver, muitos municípios poderão explorar apostas de quota fixa e jogos online em todo o Brasil. Caso contrário, será necessário limitar a atuação à circunscrição do município ou do estado”, disse.
A advogada fez um alerta sobre riscos de conflito federativo e sugeriu cautela aos gestores. “Como salvaguarda, oriento que os municípios foquem inicialmente nas modalidades clássicas, como loteria instantânea, prognóstica e passiva. Essas estão claramente amparadas juridicamente. Iniciar por apostas de quota fixa pode causar impactos por conta de questões federativas e jurisprudência ainda indefinida.”
Ela também mencionou que, embora tecnicamente seja possível regulamentar diferentes tipos de jogos, o ideal é que os municípios se concentrem inicialmente naquilo que já é consolidado e menos sujeito a disputas jurídicas.
“Os jogos instantâneos e passivos são bons caminhos para começar. Os municípios devem estruturar bem sua base normativa antes de expandir”, falou.
O CEO da Hebara, Amilton Noble, defendeu que os municípios devem explorar todas as modalidades permitidas por lei.
“Na minha opinião, todas as modalidades deveriam ser consideradas. Cada município deve buscar seu próprio caminho técnico para viabilizar suas operações. Já vi municípios começando pelas VLTs, por exemplo. Acho que o operador deve ter autonomia para atuar em todas as frentes possíveis”, explicou.
Ele argumentou que quanto mais ampla a atuação, maior a legitimidade institucional do operador.
“Do ponto de vista institucional e até moral, quando você atua em todas as verticais, dificulta a visão distorcida que alguns órgãos, como o Ministério Público ou bancadas religiosas, podem ter. O operador deve estar capacitado para operar todas as modalidades lotéricas”, destacou.
Noble,ressaltou que nem todas as modalidades são viáveis para todos os municípios.
“Nenhum município, nem mesmo São Paulo, tem arrecadação suficiente para sustentar um produto como a Mega-Sena, com prêmio acumulado de dezenas de milhões. Mas há muitas opções viáveis, como o modelo da Lotofácil, que tem cerca de 3 milhões de combinações. Isso pode ser adaptado por municípios com perfis variados”, disse.
Ele concluiu dizendo que, com criatividade e responsabilidade técnica, é possível desenvolver produtos de prognóstico competitivos.
“Alguns municípios teriam capacidade, sim, de ter um produto de prognóstico que concorresse com loterias nacionais, dependendo da combinação e da atratividade do jogo“, afirmou.
