Primeiro painel do segundo dia destacou a importância da regulação para operação de apostas esportivas no Brasil
As leis que pavimentam o caminho para a regulamentação das apostas no Brasil foram o foco do primeiro painel do segundo dia do I Congresso Nacional de Loterias Municipais, realizado nesta terça-feira (6), no Rio de Janeiro. Participaram da mesa a advogada Simone Vicentini, o doutor em Direito Luiz César Martins, a advogada e consultora jurídica Lucineia Souza e o advogado Bruno Coaracy. Sob o tema “A Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023 e o Surgimento de um Mercado Regulado”, os especialistas analisaram os impactos das novas normas sobre a atuação dos entes públicos e privados no setor.
A advogada Simone Vicentini afirmou que o trabalho de regulamentação é contínuo e essencial para o avanço do setor.
“A regulamentação é o caminho. Foi um trabalho bastante intenso, foi corrido. A gente desenvolveu o SIGAP, que já estava pronto antes da promulgação da lei. Hoje, a regulamentação brasileira é um exemplo para o mundo. É muito bom que a SPA abriu agora essa consulta pública. Existem pontos que precisam ser revisitados, mas são pequenos ajustes. Temos hoje a polêmica dos municípios. Apesar de o nosso tema ser a Lei 13.756, a lei trouxe apenas a questão dos estados, acabou não entrando a possibilidade dos municípios operarem. Eu, pessoalmente, entendo que, constitucionalmente, os municípios têm esse direito“, explicou.
A advogada e consultora jurídica Lucineia Souza destacou a evolução histórica da legislação e a importância do fortalecimento institucional:
“Saímos de um ambiente de proibição e incerteza para um mercado regulado, que precisa ser debatido para se tornar cada vez mais sólido. Desde 1932, a loteria é considerada um serviço público. O STF invalidou o modelo anterior em 2020. Antes de 2018, a competência era exclusiva da União. Os estados que já operavam puderam continuar, mas novos não podiam. O voto do Gilmar Mendes, por exemplo, reconhece que estados, municípios e o DF têm competência. É no município que tudo acontece, é aí que tudo inicia“, destacou.
O advogado Bruno Coaracy alertou para os desafios que os municípios enfrentarão com a regulamentação.
“Não podemos ter uma guerra com relação ao valor das loterias dos municípios. Podemos ter uma guerra em relação aos modelos físicos versus virtuais. Acredito que o papel da associação será essencial nesse cenário”, afirmou
Fechando o painel, o jurista Luiz César Martins fez uma defesa enfática da autonomia municipal.
“Não existe hierarquia da União sobre os estados ou municípios. Antigamente, achava-se que os municípios eram um ente menor. Mas ninguém mora na União ou nos estados — mora-se nos municípios. Isso evidencia uma condição de interesse local. Se um município é pequeno demais para organizar uma loteria, também não deveria poder organizar a saúde ou a educação. E pode”, concluiu.
