Painel de abertura destacou que crescimento das loterias federais reforçam potencial de exploração pelas cidades
Filipe Alves Rodrigues, advogado e presidente da Associação Brasileira do Jogo Positivo (AJP), abriu o painel ressaltando o potencial das loterias no país e o impacto que podem ter nas esferas estaduais e municipais. Segundo ele, o crescimento das loterias federais é um indicativo de que há espaço para o avanço nas demais esferas.
“As loterias federais crescem a 22% ao ano. Então, dali a gente pode extrair que exista um grande potencial para as loterias estaduais e municipais”. afirmou.
Filipe também destacou a mudança de percepção da sociedade sobre o setor de jogos, o que é um ponto importante para a sustentabilidade da atividade nas cidades.
“A sociedade brasileira está vencendo o preconceito contra o jogo. As novas gerações estão se conscientizando que o jogo é entretenimento, mas grande parte da população ainda não entende assim, está presa apenas às externalidades negativas do jogo, disse.
O advogado defendeu o papel da educação e do debate público como fundamentais para essa transformação”
“Eventos como esse são importantes porque ajudam a conscientização, ajudam a educação. Também a perceber que os municípios tem sua parcela de responsabilidade em tornar o jogo uma realidade no Brasil“, destacou.
Base legal
O advogado Paulo Horn, presidente da Comissão Especial dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ, reforçou que a atuação dos municípios no setor é respaldada pela Constituição Federal.
“A Constituição é a lei maior. Ela fala quais são os serviços públicos que são privativos da União. E não compreende monopólio“, afirmou.
Horn destacou que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e complementar normas federais.
“O artigo 30 coloca claramente que a competência dos municípios é destinada a assuntos de interesse local. O inciso segundo fala que ele tem competência para complementar a legislação federal”, destacou.
Segundo ele, a regulamentação local é essencial para garantir segurança jurídica, proteger o apostador e assegurar o retorno social das apostas.
“Quando o jogo tem a tutela do Estado, você tem a responsabilidade do Estado em verificar se esses jogos estão sendo feitos em igualdade de condições, seguindo regras mínimas de compliance, jogo responsável”, explicou.
Horn também lembrou que, ao regulamentar, os entes públicos garantem recursos para campanhas educativas, assistência a casos de jogo patológico e investimentos sociais.
“Com esse recurso, vai se poder fazer campanhas publicitárias, ter atendimentos, investir em obras sociais. Dentro do município, que é onde a gente vive e ocorrem os problemas e os benefícios do jogo”, falou.
Modelo padronizado
Camilo Roma de Brito, prefeito de Bodó (RN) e presidente da Analome (Associação Nacional das Loterias Municipais), encerrou o painel reforçando a necessidade de um modelo padronizado de operação.
” A gente precisa trazer essa regulamentação para dentro do município. O jogo de periferia, de caça-níqueis, que tem a todo esse tempo, que estão lá sem pagar. É o momento de regulamentar, trazer essa arrecadação”, falou.
Camilo também apontou desigualdade na exploração das loterias, que prejudicam os municípios.
“Não adianta uma empresa que está licenciada na União, na SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas – vinculada ao Ministério da Fazenda) que está com sede no Rio de Janeiro, usando o dinheiro do apostador do interior do Nordeste e não trazendo retorno para ele”, afirmou.
O prefeito defendeu a criação de diretrizes comuns para garantir que as loterias locais operem com responsabilidade.
“Temos que criar um modelo de negócio, um modelo de padronização, justamente com esses cuidados que tem que ter”, concluiu.
