Prazo estabelecido pela pasta para manifestação é de dez dias úteis
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, instaurou um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades em campanhas publicitárias das operadoras Bet365, Betnacional e KTO veiculadas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 na CazéTV. Caso sejam confirmadas infrações à legislação, as empresas poderão ser multadas em valores que podem chegar a R$ 2 bilhões.
De acordo com informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, a investigação aponta indícios de descumprimento das normas que regulamentam a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Entre os pontos analisados estão mensagens que poderiam estimular apostas imediatas durante as partidas e a exibição de advertências obrigatórias em tamanho considerado insuficiente para leitura.
Como medida cautelar, o Ministério da Fazenda determinou a suspensão imediata de campanhas que apresentem possíveis irregularidades. Diferentemente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Secretaria de Prêmios e Apostas possui competência para fiscalizar operadoras autorizadas e aplicar sanções previstas na legislação.
Segundo a reportagem, a CazéTV e as três operadoras já foram notificadas para apresentar esclarecimentos. O prazo estabelecido pela pasta para manifestação é de dez dias úteis.
Publicidade durante a Copa do Mundo
As apurações têm como foco ações publicitárias exibidas antes e durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV. Durante as partidas, o canal apresentou quadros patrocinados por casas de apostas com sugestões de palpites e divulgação de odds para eventos que ocorreriam ao longo dos confrontos.
A Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, estabelece uma série de requisitos para a publicidade do setor, incluindo a obrigatoriedade de informar restrições de idade, alertas sobre jogo responsável e riscos relacionados ao endividamento.
Na avaliação preliminar da Secretaria de Prêmios e Apostas, algumas inserções podem não ter atendido plenamente essas exigências, especialmente em relação ao incentivo para apostas em tempo real e à visibilidade das mensagens obrigatórias.
Caso o processo administrativo conclua pela existência de infrações, as empresas poderão ser penalizadas com sanções que incluem multas e até a suspensão da autorização para operar no mercado regulado brasileiro.
CazéTV alterou formato
Após o início das discussões sobre a publicidade durante as transmissões, a CazéTV passou a adotar um formato considerado mais discreto para as ações comerciais envolvendo casas de apostas, reduzindo o caráter promocional das inserções.
Anteriormente, a emissora também informou que suas ativações seguem a legislação brasileira, as diretrizes do Conar e são realizadas exclusivamente com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Outras investigações
O processo instaurado pela Secretaria de Prêmios e Apostas amplia a série de apurações envolvendo a publicidade de apostas durante a Copa do Mundo.
Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu procedimento para verificar eventual descumprimento do Código de Defesa do Consumidor nas ações publicitárias exibidas pela CazéTV.
Além disso, o Conar determinou, em decisão liminar, a sustação de campanhas das operadoras Bet365, Betnacional e KTO veiculadas nas transmissões, por entender que havia indícios de possíveis violações às normas de autorregulamentação da publicidade.
Entre os principais pontos analisados pelos órgãos estão o uso de narradores e comentaristas para apresentar recomendações de apostas durante as partidas, a divulgação de odds em momentos decisivos dos jogos e o cumprimento das regras relacionadas ao jogo responsável.
