Para Carlos Renato Xavier, existência de regras específicas e de supervisão estatal trouxe avanços em relação ao período anterior à regulamentação
O Ministério da Fazenda considera positivo o balanço dos primeiros 12 meses de funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. A avaliação foi apresentada nesta segunda-feira (22) por Carlos Renato Xavier, secretário adjunto de Monitoramento e Fiscalização de Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), durante a 4ª edição do seminário “O Futuro das Apostas no Brasil”, promovido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo.
Ao abordar o estágio atual da regulamentação, Xavier afirmou que a existência de regras específicas e de supervisão estatal trouxe avanços em relação ao período anterior à regulamentação do setor.
“Avalio que a regulação do setor de apostas no Brasil já se mostra uma solução bem-sucedida quando comparada ao longo período em que esse mercado operou sem regras claras. A existência de um ambiente regulado, com a atuação permanente do Estado e a atenção da SPA voltada aos normativos de proteção ao consumidor, à preservação da economia popular e à saúde da indústria, reduz conflitos e evita que problemas se agravem na ausência de controle”, disse.
Sumário
Construção do modelo regulatório
Segundo o subsecretário, a estruturação do mercado regulado exigiu um intenso trabalho técnico desde o início das atividades da SPA, em 2024. De acordo com Xavier, a secretaria assumiu a responsabilidade pela elaboração das normas que regem o setor e pela condução dos processos de autorização das empresas interessadas em atuar legalmente no país.
“Foi um período de aprendizado intenso inclusive para nossa equipe, que buscou aperfeiçoamento técnico e conhecimento em diálogo com operadores, provedores e demais stakeholders do mercado”, explicou.
O representante da Fazenda também destacou que o governo buscou referências em mercados internacionais já consolidados para desenvolver o modelo brasileiro de regulamentação.
“Também recorremos à experiência de jurisdições mais maduras, que atuam há mais tempo com apostas reguladas, para incorporar boas práticas e evitar erros já enfrentados em outros países”, afirmou.
Segundo ele, embora o processo de construção regulatória tenha demandado tempo, a experiência internacional permitiu que o Brasil observasse desafios enfrentados em outras jurisdições e incorporasse mecanismos de proteção ao modelo nacional.
Participação de diferentes órgãos
Durante sua apresentação, Xavier destacou que a supervisão do mercado regulado não se restringe à Secretaria de Prêmios e Apostas.
“Na terça-feira, participamos de um debate no Congresso Nacional com a presença de diversas secretarias e instituições, incluindo representantes do Ministério da Saúde, do Conar e da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. O encontro foi mais do que um debate: foi um espaço em que governo e sociedade expuseram suas visões sobre o mercado e as problemáticas associadas, deixando evidente que o acompanhamento não se limita à SPA”.
Para o subsecretário, a atuação conjunta de diferentes áreas do poder público fortalece a fiscalização e o acompanhamento do setor.
“Há uma atuação coordenada e vigilante de diferentes órgãos, o que reforça a necessidade de monitoramento próximo para assegurar um mercado saudável, duradouro e livre de fraudes”, salientou.
Combate ao mercado ilegal ganha prioridade
Outro ponto destacado pelo representante da Fazenda foi o enfrentamento das operações ilegais de apostas, tema que tem recebido atenção crescente do governo federal. Segundo Xavier, as iniciativas adotadas recentemente demonstram uma mudança de foco das autoridades para o combate aos operadores que atuam fora das regras estabelecidas pela regulamentação.
“Na última semana, foram publicadas duas normas robustas voltadas ao combate à ilegalidade. Além disso, observamos uma mudança relevante no discurso institucional, com o alinhamento entre Presidência da República, Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça para direcionar esforços ao foco correto: não é retroceder no processo de regulação, mas intensificar o combate aos operadores ilegais, que atuam à margem das regras e ampliam riscos ao consumidor, à economia popular e à integridade do setor”, disse.
Ao encerrar sua participação no evento, o subsecretário reiterou a posição do governo de que a regulamentação, aliada à fiscalização e à cooperação entre diferentes órgãos públicos, é um dos pilares para a construção de um ambiente regulado de apostas no país.
Segundo ele, a estratégia busca garantir um mercado que opere de forma responsável, transparente e sustentável no longo prazo.
