Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e prevê regras para operação segura, arrecadação própria e uso social dos recursos
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, de autoria do Poder Executivo, que institui a Loteria Municipal. A proposta, votada durante a 21ª sessão ordinária, recebeu duas emendas analisadas e aprovadas individualmente antes da votação final.
Com o novo marco legal, o município poderá explorar serviços lotéricos diretamente ou por meio de concessão à iniciativa privada, respeitando critérios de segurança, transparência e responsabilidade social. A expectativa da administração municipal é que a loteria se torne uma fonte complementar de receita pública para investimento em áreas como saúde, moradia popular, preservação ambiental, previdência e assistência social.
“A aprovação da Loteria Municipal é um passo estratégico para garantir mais recursos próprios ao município. O objetivo é claro – transformar a arrecadação em políticas públicas que realmente façam diferença na vida das pessoas, principalmente das famílias que mais precisam”, afirmou o prefeito Mateus Silva.
Emendas aprovadas
A Emenda nº 01/25, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui da atuação da loteria municipal as apostas de quota fixa, modalidade prevista na Lei Federal nº 14.790/2023. A proposta visa prevenir o vício em jogos e mitigar riscos sociais e financeiros, especialmente em relação ao ambiente digital. A restrição tem como foco proteger a população de práticas de alto potencial de compulsão.
Já a Emenda nº 02/25, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração nas regras operacionais, modalidades, formas de comercialização ou destinação de recursos da loteria só poderá ocorrer mediante nova Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal. A emenda visa reforçar a autonomia do Legislativo, impedindo que mudanças sejam feitas exclusivamente por decreto do Executivo.
Estrutura e operação
Segundo o projeto aprovado, a operação da Loteria Municipal poderá ser realizada tanto em ambiente digital quanto por meio de pontos físicos autorizados. Os prêmios e impostos obrigatórios serão os primeiros a serem pagos com os valores arrecadados. O saldo remanescente será obrigatoriamente destinado a políticas públicas nas áreas definidas em lei, com ênfase na redução das desigualdades sociais.
A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pela regulamentação, fiscalização e controle das atividades lotéricas, podendo inclusive determinar a atuação de verificadores independentes para garantir a lisura do processo. As regras específicas para sorteios, pagamentos e publicidade serão definidas por decretos do Executivo, com foco na proteção dos apostadores e integridade da operação.
“O que buscamos é uma fonte de recursos estável e transparente que complemente o orçamento municipal e fortaleça as políticas públicas em áreas fundamentais para o nosso desenvolvimento. É uma alternativa moderna, responsável e que já vem sendo adotada com sucesso em outros municípios brasileiros”, reforçou o prefeito Mateus Silva.
A sessão legislativa também incluiu a leitura de dois projetos, duas moções de congratulação e mais de 30 requerimentos relacionados a infraestrutura, saúde, esporte e assistência social. A Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar entre os dias 1º e 30 de julho, mas o atendimento ao público seguirá normalmente.
