Medida foi proposta pelas entidades Educafro Brasil e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan
A Justiça Federal de São Paulo analisa uma ação civil pública que pede o bloqueio do acesso de beneficiários do Bolsa Família a sites de apostas online e a condenação de empresas do setor ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A medida foi proposta pelas entidades Educafro Brasil e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, com base em dados que apontam o uso crescente de recursos do programa social em plataformas de apostas.
A ação foi ajuizada em 22 de maio de 2025, com pedido de urgência e tramitação prioritária, e acusa 11 empresas — entre elas Betano, Betfair, Esportes da Sorte e Blaze — de omissão na adoção de mecanismos que impeçam o uso de verbas públicas destinadas à subsistência de famílias pobres para apostas online. Também figura como ré o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a União Federal, esta última como responsável pelo controle dos pagamentos do programa social.
De acordo com estudo técnico do Banco Central anexado ao processo, cerca de 5 milhões de pessoas beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões para plataformas de apostas apenas no mês de agosto de 2024, usando a ferramenta Pix. Segundo o relatório, 70% desses valores partiram de chefes de famíliaação educafro.
A petição inicial sustenta que a situação configura “desvio de finalidade” e “grave violação aos princípios da ordem econômica e da dignidade humana”. Os autores também afirmam que as empresas de apostas não adotaram políticas de compliance nem mecanismos de controle para coibir a entrada de recursos oriundos de programas sociais, e, pelo contrário, usaram estratégias agressivas de marketing para atingir consumidores hipervulneráveis, incluindo crianças, adolescentes e famílias de baixa rendaação educafro.
Pedidos à Justiça
Além da indenização de meio bilhão de reais, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a ação requer:
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Que a União compartilhe com as casas de apostas a base de dados do CadÚnico para bloqueio de CPFs de beneficiários do Bolsa Famíliaação educafro;
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Que seja editada norma obrigando bancos e instituições de pagamento a barrar transferências de recursos oriundos de programas sociais para sites de apostasação educafro;
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Que sejam aplicadas multas diárias de R$ 500 mil por réu em caso de descumprimentoação educafro;
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Que as empresas sejam obrigadas a implantar sistemas que limitem a participação de pessoas de baixa renda com base em critérios objetivosação educafro;
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Que sejam restituídos ao Ministério do Desenvolvimento Social todos os valores recebidos em apostas feitas por beneficiários desde a data das decisões nas ADIs 7721 e 7723ação educafro.
Base legal
A ação se fundamenta na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.790/2023, que trata das apostas de quota fixa no Brasil. Segundo as autoras, a inércia das empresas e do Estado diante da situação compromete diretamente os objetivos do Bolsa Família, como combater a fome e promover a inclusão social.
Em trecho da petição, os autores argumentam: “A omissão dos réus permitiu a perpetuação e o agravamento do problema, com sérios prejuízos aos beneficiários e à própria eficácia da política pública de transferência de renda”.
A ação também faz menção a um levantamento da Confederação Nacional do Comércio, que aponta perda de R$ 103 bilhões no varejo em 2024 devido à migração de recursos das famílias para apostas onlineação educafro.
Partes envolvidas
Além das associações autoras, constam como rés:
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Betano (Kaizen Gaming Brasil Ltda.)
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Betfair Brasil S.A.
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Blaze (APOLLO Operations Ltda.)
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Esportes da Sorte (EB Intermediações e Jogos S/A)
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NSX Brasil
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Ventmear Brasil
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SC Operating
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HS do Brasil
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NVBT Gaming
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SPRBT Interactive
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Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
A ação ainda requer prova pericial com análise de dados, depoimento de especialistas e audiência com pessoas afetadas pelo uso indevido do benefício social.
