Suspensão de operações locais reduziria operadoras a pouco mais de uma dúzia
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. A ação, proposta pelo partido Solidariedade, questiona a constitucionalidade de leis e decretos municipais que regulamentam loterias e casas de apostas.
Atualmente, cerca de 150 municípios operam casas de apostas próprias, setor que movimentou mais de R$ 120 bilhões em 2024. Enquanto a SPA exige outorga de R$ 30 milhões para empresas de apostas operarem nacionalmente, municípios cobram entre R$ 5 mil e R$ 100 mil para o registro.
“A matéria exige do legislador elevado grau de cuidado normativo, exteriorizado através de uma regulamentação forte e segura, e que combine a elaboração de uma estrutura eficiente de monitoramento com previsão fiscalizatória ostensiva, sob pena de grave omissão estatal acerca dos perigos de uma exploração predatória desse tipo de serviço”, disse a AGU.
Redução de operadores
Caso o STF acate o pedido, o mercado de apostas poderá se concentrar nas mãos de pouco mais de uma dezena de operadoras, como a One Internet Group (OIG), comandada por Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG. O empresário é investigado pela CPI das Bets por suposta atuação no mercado ilegal de apostas e lavagem de dinheiro.
Em depoimento à CPI, Fernandin admitiu divulgar o “Jogo do Tigrinho” – o Fortune Tiger – desenvolvido pela empresa PG Soft, sediada em Malta. Ele afirmou que “compra” o direito de utilizar. “Ele é um jogo desenvolvido pela PG Soft, no qual a gente tem um agregador de serviço, onde a gente paga o serviço e ele disponibiliza esses jogos aí na nossa plataforma”, explicou.
A CPI das Bets também solicitou a quebra de sigilo financeiro de Fernandin OIG, após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificar movimentações suspeitas, incluindo um pagamento de R$ 1,7 milhão a uma empresa em nome de uma faxineira .
Além disso, Fernandin OIG é conhecido por suas relações com figuras públicas. Em depoimento na CPI, referiu-se ao ministro Kassio Nunes Marques como “amigo de buchada”. Segundo reportagem da revista Piauí, o empresário também teria oferecido carona em seu jatinho ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) para assistir ao Grande Prêmio de Mônaco de Fórmula 1 .
A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu a exclusão de Ciro Nogueira da comissão após a revelação da viagem .
