Especialista alerta que decisões sobre o setor não cabem exclusivamente ao Congresso Nacional
A autonomia dos entes federativos na gestão de suas próprias loterias foi o tema central do terceiro painel do I Congresso Nacional de Loterias Municipais, realizado nesta segunda-feira (5), no Rio de Janeiro. Intitulado “A Autonomia dos Entes da Federação à luz da Constituição”, o debate contou com a presença de Paulo Horn (Presidente da Comissão Especial dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ), Marcello Correa (Vice-presidente da Comissão Especial dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ, Francisco Saint Clair (Secretário de Modernização, Integridade e Políticas Públicas do Município de Vassouras do Estado do Rio de Janeiro) e Stella Coimbra (Advogada e Diretora de projetos na São Paulo Parcerias).
Marcello Correa afirmou que não é o Congresso Nacional o responsável por definir os limites da atuação dos estados e municípios no setor. “Quem vai decidir o tamanho e o alcance da luta entre os entes federativos é o Supremo Tribunal Federal. Não é uma competência absoluta do Congresso”, pontuou. Segundo ele, a decisão do STF será determinante para balizar a convivência entre as loterias da União, dos estados e dos municípios.
Paulo Horn criticou o que classificou como desigualdade de condições entre os entes federativos. “A lei federal ainda carrega dispositivos que afrontam a concorrência justa. O artigo 35, por exemplo, impede que um estado contrate determinado operador caso outro já tenha feito isso. Isso fere os princípios da administração pública e da livre concorrência”, afirmou.
Já Francisco Saint Clair, secretário de Modernização de Vassouras (RJ), foi direto sobre a possibilidade dos prefeitos instituírem suas loterias. “Se eu pudesse dar um conselho aos gestores municipais sobre criação de loterias, eu diria: criem!”, ressaltou.
Encerrando o painel, Stella Coimbra, diretora de projetos da São Paulo Parcerias, reforçou a importância de os municípios investirem em modelagens sólidas e eficientes.
“A autonomia garantida pela Constituição precisa ser acompanhada de planejamento, governança e foco em impacto social“, afirmou.
