Pasta foi instituída por meio do Decreto n° 11.907, publicado no Diário Oficial da União, nesta mesma data em 2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, completou seu primeiro ano de atuação em 31 de janeiro de 2025. Desde sua criação, a SPA tem desempenhado um papel fundamental na regulamentação e supervisão de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular no Brasil. A pasta foi instituída por meio do Decreto n° 11.907 publicado no Diário Oficial da União, nesta mesma data em 2024.
Uma das conquistas mais significativas da SPA foi a implementação de um marco regulatório para o mercado de apostas de quota fixa, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Essa regulamentação visa garantir a integridade das apostas e proteger os consumidores.
Em uma rede social, o coordenador-geral de PLD da pasta, Fred Justo, destacou a “troca de experiências e de muito aprendizado”.
“Em que pese eu ter embarcado nessa aventura antes, o que dizer dos últimos 365 dias? Foram insanos, pesados, tensos mas de muita troca de experiências e de muito aprendizado. Do ponta pé inicial até chegarmos ao mercado plenamente regulado foram centenas de reuniões, inúmeras conversas, muita gente qualificada contribuiu para esse processo que estará sempre em evolução e aberto a críticas, sugestões e a novas ideias.
Não posso deixar de falar da alegria que é ser uma peça nessa engrenagem toda, olho para trás e vejo o quanto a SPA caminhou e criou, dá um orgulho danado estar servidor público e, todos os dias, poder ajudar o meu país na criação e fiscalização de um novo setor econômico que carece de atenção especial por inúmeros motivos”, ressaltou.
A subsecretária da SPA, Daniela Olímpio, também comemorou a data em uma rede social. “Comemoramos o trabalho, a equipe e os resultados Seguimos fortalecidos, para um segundo ano de regulação, com intenso e crescente trabalho, com uma equipe cada vez mais brilhante, entregando resultados seguros para o Brasil e o mercado regulado“, disse.
Em outubro de 2024, a SPA firmou Acordos de Cooperação Técnica com quatro organismos internacionais de monitoramento e integridade do setor de apostas esportivas: Genius Sports, International Betting Integrity Association (IBIA), Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e Sportradar. Essas parcerias fortalecem a segurança do setor, permitindo o compartilhamento de informações e a capacitação de equipes para identificar movimentações suspeitas e prevenir a manipulação de resultados.
Além disso, a SPA estabeleceu uma colaboração com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para agilizar o bloqueio de sites de apostas ilegais, reforçando o combate às operações não autorizadas no país.
Demonstrando preocupação com o bem-estar dos cidadãos, a secretaria criou um grupo de trabalho interministerial para enfrentar os impactos na saúde causados por apostas, visando mitigar problemas relacionados ao vício e ao endividamento dos apostadores.
A Secretaria também está finalizando o desenvolvimento de uma plataforma de monitoramento com foco na fiscalização das transações realizadas em plataformas de apostas esportivas no Brasil. O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) possibilitará o acompanhamento das operações de apostas esportivas em tempo real, garantindo maior controle sobre o fluxo financeiro e os dados cadastrais dos apostadores. Essa solução tecnológica foi desenvolvida em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia da informação.
Apoio a investigação policial
A SPA também colaborou com a Polícia Federal em investigações sobre manipulação de resultados esportivos. Em novembro de 2024, forneceu informações que auxiliaram na operação contra o jogador Bruno Henrique, do Flamengo, suspeito de envolvimento em manipulação de resultados. A secretaria, por meio de suas parcerias com organismos internacionais de integridade, identificou fluxos suspeitos de apostas relacionados ao comportamento do atleta, contribuindo para a apuração dos fatos.
Desafios e polêmicas
Apesar dos avanços, a SPA enfrentou desafios significativos. Uma das principais controvérsias envolveu a disputa com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) sobre a autorização de sites de apostas. A Loterj argumenta que, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), possui o direito de regulamentar apostas de quota fixa no estado, permitindo que sites licenciados por ela operem em todo o país.
