Quando solicitou vista, Dino defendeu que o debate considerasse outras modalidades de apostas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (12) para julgamento uma ação que discute se a exploração de jogos de azar deve continuar sendo considerada contravenção penal no Brasil. O processo estava suspenso desde agosto, quando o magistrado pediu vista para analisar o caso.
A decisão permite que o Supremo retome o julgamento sobre a validade da legislação de 1941 diante da Constituição Federal de 1988. A discussão também poderá ser realizada em conjunto com as ações que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável pela proibição das bets no país.
Quando solicitou vista, Dino defendeu que o debate considerasse outras modalidades de apostas, incluindo as plataformas online. Os demais ministros concordaram em aguardar a devolução do processo para possibilitar uma análise conjunta.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que também conduz os processos contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante audiência pública realizada no início de novembro, Fux manifestou entendimento favorável à proibição das apostas online no Brasil.
Sumário
Lei das Contravenções Penais
A ação trata da compatibilidade de um dispositivo da Lei das Contravenções Penais, publicada em 1941, com os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição de 1988. O artigo questionado estabelece punição para quem “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”.
A legislação prevê prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
As contravenções penais são infrações de menor gravidade em relação aos crimes e possuem sanções mais brandas, sem previsão de cumprimento inicial em regime fechado.
No julgamento, os ministros deverão avaliar se a proibição continua válida diante dos princípios constitucionais da livre iniciativa, das liberdades individuais e da proporcionalidade.
Os defensores da descriminalização argumentam que o Estado não pode utilizar o Direito Penal para impedir uma atividade econômica ou uma escolha individual sem demonstrar uma justificativa constitucional suficiente.
Também sustentam que os riscos associados aos jogos de azar poderiam ser enfrentados por meio de regulamentação e fiscalização, em vez da aplicação de sanções penais.
Semelhanças com julgamento sobre maconha
Parte dos argumentos apresentados no processo também esteve presente no julgamento do STF sobre o porte e a posse de maconha para consumo pessoal. Naquela análise, os ministros discutiram os limites da intervenção penal do Estado sobre condutas relacionadas à liberdade individual e que afetam principalmente o próprio usuário.
No caso dos jogos de azar, os defensores da descriminalização afirmam que a participação voluntária na atividade também estaria protegida pelas liberdades individuais.
Outro ponto envolve a proporcionalidade da punição. Para essa corrente, a possibilidade de dependência e outros prejuízos associados aos jogos não justificaria, por si só, a manutenção da contravenção penal.
Os argumentos também abordam a necessidade de demonstrar danos a bens jurídicos protegidos e questionam a utilização da legislação penal para impor padrões morais relacionados à vida privada.
Proibição das bets também está em discussão
O julgamento ocorre em meio à disputa judicial sobre a continuidade das apostas de quota fixa no Brasil. A modalidade foi autorizada em 2018, durante o governo de Michel Temer, pela Lei nº 13.756. A norma previa regulamentação em até dois anos, mas o processo não foi concluído durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em 2023, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das apostas e ampliou a regulamentação para jogos online de resultados aleatórios, como o popular “Tigrinho”.
O cenário mudou em 25 de setembro de 2026, quando o governo federal publicou a MP 1.394/2026, proibindo a operação das bets no território nacional.
A medida foi editada nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais e estabeleceu o encerramento imediato das apostas, além de prazo até 14 de outubro para a devolução dos valores pertencentes aos usuários. O governo justificou a proibição pelos riscos à saúde e pelo impacto das apostas sobre o endividamento das famílias.
Por outro lado, empresas do setor e clubes esportivos com contratos de patrocínio questionaram a interrupção das operações, alegando insegurança jurídica e ausência de prazo de transição.
Entre os argumentos apresentados está a falta de previsão de devolução dos valores pagos pelas operadoras para obter autorização federal, cuja outorga foi fixada em R$ 30 milhões.
AGU contesta argumento sobre expansão do mercado ilegal
Representantes do setor de apostas também sustentam que a proibição poderá favorecer o crescimento de plataformas clandestinas. Para essa corrente, a manutenção de um mercado regulamentado e submetido à fiscalização seria uma alternativa para enfrentar a atuação de empresas ilegais.
A Advocacia-Geral da União (AGU), entretanto, argumenta que a existência de operações clandestinas não obriga o poder público a permitir determinada atividade econômica.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reconhece que o risco de expansão do mercado ilegal merece atenção, mas afirma que isso não representa uma “obrigação constitucional de manter a atividade autorizada”.
“O raciocínio pode ser testado em outros campos: a existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização. Cada atividade exige disciplina própria, mas nenhuma ganha legitimidade apenas pela dificuldade em combatê-la”, afirmou.
Messias também utilizou o julgamento sobre a maconha como referência para sustentar a posição do governo.
Segundo ele, a decisão do STF naquele caso não representou uma “autorização geral para o comércio recreativo”.
“É indispensável respeitar esta distinção e as regras próprias dos usos medicinais. A persistência de um mercado ilícito não produz automaticamente o dever de legalizá-lo. Transformar a dificuldade de fiscalizar em fundamento suficiente para afastar uma proibição abriria um precedente argumentativo perigoso”, declarou.
Julgamento ainda não tem resultado definitivo
Com a devolução do processo por Flávio Dino, o STF poderá retomar a análise sobre a validade da punição pela exploração de jogos de azar. A discussão também poderá contribuir para o julgamento das ações relacionadas à proibição das bets, que permanecem sob a relatoria de Luiz Fux.
Na segunda-feira (9), o ministro determinou a suspensão dos processos judiciais em instâncias inferiores que discutem a MP 1.394/2026, enquanto o Supremo analisa a controvérsia.
