Nova composição da Câmara e do Senado poderá decidir sobre a manutenção da proibição
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão em que o congresso prorroga o texto foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
A prorrogação foi formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), porque a proposta ainda não foi analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com a medida, a proibição das bets permanece em vigor, mas depende de aprovação dos parlamentares para ser convertida definitivamente em lei. O novo prazo para a conclusão da votação termina em 5 de março de 2027.
A data coloca a decisão sobre o futuro das apostas no Brasil nas mãos do Congresso que assumirá em fevereiro, caso a proposta não seja votada antes do recesso parlamentar.
Sumário
Novo Congresso
A mudança na composição do Congresso Nacional pelas eleições de 2026 poderá influenciar a tramitação da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. As eleições de outubro resultaram em uma composição parlamentar mais à direita, com ampliação da representação de partidos de oposição ao governo federal.
O Partido Liberal (PL) terá a maior bancada nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, a legenda contará com 121 parlamentares. No Senado, ocupará 28 das 81 cadeiras.
A nova distribuição das forças políticas poderá alterar as condições de negociação para a aprovação da MP.
Com uma oposição numericamente maior, o governo deverá buscar apoio de partidos de centro e de direita para formar maioria e manter a proibição das apostas.
A aprovação da proposta, portanto, dependerá da articulação política do Executivo e do posicionamento dos parlamentares que assumirão seus mandatos em fevereiro de 2027, caso a votação fique para a próxima legislatura.
Entenda a prorrogação da medida provisória
As medidas provisórias têm força de lei desde sua publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem definitivas.
Pelas regras constitucionais, uma MP possui validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por mais 60 dias quando a análise não é concluída nesse período.
A contagem do prazo também fica suspensa durante o recesso parlamentar.
No caso da MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, a combinação dessas regras permite que a proposta permaneça em vigor até 5 de março de 2027.
A publicação do ato de prorrogação nesta quarta-feira não altera o conteúdo da medida provisória nem estabelece uma nova proibição. A decisão apenas formaliza a continuidade de sua vigência por mais 60 dias.
O que acontece se a MP não for aprovada?
Caso deputados e senadores não aprovem a medida provisória dentro do prazo constitucional, a MP perderá sua eficácia.
Nesse cenário, a proibição estabelecida pela norma deixará de vigorar, permitindo a retomada da atividade de apostas no país, observadas as demais exigências legais aplicáveis ao setor.
O Congresso também poderá aprovar a proposta, convertendo-a em lei, ou rejeitá-la durante a tramitação.
