Julgamento de 5 de agosto abre sequência de análises
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar, ao longo do segundo semestre de 2026, um conjunto de oito processos relacionados ao mercado de apostas esportivas e loterias. As ações discutem temas como a exploração de jogos de azar, publicidade de apostas, competências da União, estados e municípios para operar loterias e os limites territoriais das licenças concedidas às operadoras.
O primeiro julgamento está previsto para o dia 5 de agosto e poderá produzir efeitos sobre diversos processos semelhantes em tramitação no Judiciário. Em conjunto, as ações podem influenciar o modelo regulatório do setor, definindo regras para operadores, entes públicos e consumidores.
Sumário
Processos distintos
Embora envolvam o mesmo segmento, os processos analisados pelo STF abordam questões distintas sobre o funcionamento das apostas e das loterias no Brasil.
Entre eles está o Recurso Extraordinário (RE) 966177, relatado pelo ministro Luiz Fux, que será julgado em 5 de agosto. A Corte analisará se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, permanece compatível com a Constituição Federal de 1988 ao tipificar como contravenção penal a exploração de jogos de azar.
O caso possui repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão deverá orientar julgamentos semelhantes em todo o país.
Além desse processo, o STF também examinará ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), uma ação cível originária (ACO) e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), cada uma tratando de aspectos específicos da regulamentação.
Publicidade das apostas
Entre os processos em pauta está a ADI 7723, proposta pelo partido Solidariedade, que questiona a atual disciplina da publicidade das apostas esportivas e defende a adoção de restrições mais rigorosas, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes.
Outra ação relacionada ao tema é a ADI 7971, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O processo discute uma lei do Rio Grande do Sul que estabeleceu regras mais rígidas para a propaganda das apostas, incluindo restrições de horário para veiculação e a obrigatoriedade de alertas sobre os riscos associados ao jogo.
Já a ADI 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), sustenta que a legislação federal atualmente em vigor não oferece proteção suficiente à população em relação aos riscos do jogo compulsivo.
No mesmo sentido, a ADI 7749, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona se o atual modelo regulatório assegura proteção adequada aos direitos fundamentais.
Competência para explorar loterias
Outra parte importante da pauta envolve conflitos sobre quem pode explorar atividades lotéricas no país.
Na Ação Cível Originária (ACO) 3696, relatada pelo ministro André Mendonça, a União pede que as loterias estaduais sejam impedidas de aceitar apostas realizadas por pessoas localizadas fora dos respectivos estados que concederam as autorizações.
A decisão poderá afetar diretamente o alcance territorial das operações das loterias estaduais.
Também integra a pauta a ADI 7640, igualmente sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse processo, o Supremo já firmou entendimento no sentido de que empresas podem atuar em diferentes estados.
Outra discussão relevante ocorrerá na ADPF 1212, relatada pelo ministro Kassio Nunes Marques. A Corte decidirá se os municípios possuem competência para instituir e explorar loterias municipais.
Possíveis impactos
Os julgamentos poderão produzir efeitos práticos tanto para empresas quanto para os consumidores.
No campo da publicidade, eventual validação de legislações estaduais mais restritivas poderá ampliar exigências relacionadas aos avisos sobre os riscos das apostas e reduzir espaços para campanhas publicitárias.
Já a discussão sobre territorialidade poderá alterar a forma de operação das loterias estaduais, caso o STF entenda que os operadores devem restringir o acesso às apostas apenas aos usuários localizados dentro do estado responsável pela autorização.
No caso da ADPF 1212, eventual reconhecimento da competência dos municípios para explorar loterias poderá ampliar o número de entes públicos autorizados a licenciar operações lotéricas, com reflexos sobre arrecadação, fiscalização e organização do mercado.
Julgamento de 5 de agosto abre sequência de análises
O primeiro processo a ser apreciado será o RE 966177, considerado um dos mais relevantes da pauta por discutir a permanência da proibição prevista na Lei das Contravenções Penais.
Embora a regulamentação das apostas de quota fixa tenha criado uma exceção para essa modalidade, o Supremo deverá decidir se a proibição geral da exploração de jogos de azar permanece compatível com a Constituição Federal de 1988.
