Participantes defenderam maior integração entre União e estados para fortalecer combate ao mercado ilegal e ampliar a segurança jurídica da indústria de apostas
A criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO) foi tema do primeiro painel do BiS SiGMA Brasília. Reunindo representantes do governo federal, reguladores estaduais, operadores e entidades do setor, o painel “SINAPO e a Integração Federativa para um Mercado de Apostas Mais Seguro” discutiu os desafios da coordenação entre União, estados e Distrito Federal em um momento de consolidação do mercado regulado brasileiro.
O encontro reuniu a Presidente da LOTERJ, Fabíola Esteves; o Secretário Nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto; Waldir Marques – Diretor de Relações Internacionais e Regulação da Todos Querem Jogar (TQJ) e Leonardo Benites – Diretor de Comunicação da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias).
Segundo os participantes, o principal desafio do SINAPO não seria criar uma padronização absoluta entre os entes reguladores, mas promover a harmonização das regras e procedimentos, preservando as competências constitucionais de cada esfera de governo.
A presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Fabiola Esteves, destacou que a criação do sistema surgiu a partir de uma demanda dos próprios reguladores e do mercado.
“A iniciativa do SINAPO foi um pleito dos reguladores, da própria sociedade organizada, por meio das associações e do mercado”, afirmou.
Segundo ela, o desafio passa por construir mecanismos de integração sem desrespeitar o modelo federativo brasileiro.
“O grande desafio, claro, é harmonizar e não padronizar”, ressaltou.
Fabiola observou que conflitos e sobreposições de competências não são exclusividade do setor de apostas e loterias, estando presentes em diversas áreas da administração pública. Para ela, o foco deve estar na construção de um ambiente em que o consumidor consiga compreender que existe um mercado regulado no país, independentemente das diferenças existentes entre regulações estaduais e federais.
“Eu acho que o maior desafio é a gente conseguir comunicar que o Brasil tem, sim, um mercado regulado”, afirmou.
A presidente da Loterj também defendeu uma atuação conjunta dos reguladores para ampliar o alcance da comunicação institucional junto aos apostadores.
“Que os apostadores tenham consigo a ciência desse mercado legal. Acho que, para iniciar aqui, é essa questão da comunicação e da união de esforços nesse sentido”, declarou.
Sumário
Atuação de Estado e mercado
Representando o Ministério do Esporte, o secretário nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto, afirmou que o setor vive um processo de correção após anos de ausência regulatória.
Segundo ele, a origem de muitos dos desafios atuais está no período em que o mercado operou sem regras claras.
“A gente ficou um período de cinco anos com o mercado trabalhando sem regulação”, afirmou.
De acordo com o secretário, levantamento realizado pela equipe do ministério apontou que aproximadamente 80% das empresas que solicitaram licenças já atuavam antes da regulamentação entrar em vigor.
“Então a gente tem que entender que houve uma ausência do Estado regulador e teve o mercado trabalhando sem regulação”, disse.
Para Giovanni, esse cenário contribuiu para o surgimento de uma “endemia do jogo”. Apesar disso, ele destacou que a atividade já está consolidada internacionalmente e que o caminho passa pelo controle e pela regulação.
“Não adianta a gente achar que vai resolver proibindo as apostas. O que a gente precisa é controle”, declarou.
Ao abordar o SINAPO, Giovanni atribuiu ao Ministério da Fazenda o protagonismo na criação da iniciativa e defendeu maior participação dos estados na construção do sistema.
“O que precisa, na minha opinião, é um envolvimento maior dos estados”, afirmou.
O secretário também alertou para a necessidade de aprimorar a comunicação sobre quais operadores estão autorizados a atuar legalmente no país.
Segundo ele, diferenças entre licenças federais e estaduais podem gerar confusão para o consumidor.
“Começa uma epilepsia na comunicação e o consumidor não sabe”, observou.
Integridade esportiva
Durante sua participação, Giovanni destacou ainda a importância da proteção da integridade esportiva como um dos pilares do mercado regulado.
“O inimigo é o mesmo”, afirmou, referindo-se ao combate ao mercado ilegal.
Segundo ele, a proteção da integridade das competições esportivas é fundamental para a sustentabilidade da indústria.
“Se a gente não proteger a integridade do esporte, o negócio não vai fluir”, afirmou.
O secretário também chamou atenção para a vulnerabilidade econômica de grande parte dos atletas brasileiros.
“Quando você pega a realidade do futebol brasileiro, 90% dos atletas recebem até um salário mínimo”, destacou.
Para ele, o desafio está em garantir que os recursos arrecadados pelo setor retornem à base esportiva e contribuam para reduzir vulnerabilidades que possam facilitar tentativas de manipulação de resultados.
Segurança jurídica preocupa operadores
Waldir Marques afirmou que a criação do SINAPO atende a uma demanda antiga do mercado.
“Há bastante tempo a gente precisava trazer e explorar essa sinergia entre os estados e a União”, declarou.
Segundo ele, o distanciamento entre União e estados gera insegurança jurídica para operadores. Waldir destacou que o SINAPO surge como um mecanismo para receber essas informações.
O executivo também alertou para a necessidade de definir claramente as competências de cada ente regulador.
“A sobreposição de competências pode ser prejudicial. Ela precisa estar muito clara e muito bem desenhada”, disse.
Segundo ele, falhas nesse processo podem provocar desequilíbrios concorrenciais e prejudicar o desenvolvimento saudável do mercado.
Estados não podem servir de abrigo para operações ilegais
O diretor de Comunicação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Leonardo Benites, reforçou a necessidade de alinhamento entre reguladores para evitar distorções no mercado. Para ele, o combate às operações ilegais deve ser prioridade absoluta.
“As licenças estaduais não podem ser uma ferramenta de branqueamento de operações ilegais”, afirmou.
Benites defendeu que a cooperação entre União e estados precisa avançar com urgência.
“Esse alinhamento entre os entes é emergencial”, declarou.
