Segundo o texto, proposição fundamenta-se em aprimorar a fiscalização e coibir a atuação de operadores não autorizados
O PLP 182/2025, que busca reduzir em 10% os incentivos fiscais, incluiu um “jabuti” para endurecer o controle sobre operadoras de bets irregulares, segundo informações do portal JOTA. A medida estabelece responsabilidade solidária para instituições financeiras e de pagamento pelo recolhimento de tributos dessas empresas não regularizadas.
De acordo com o texto da proposição, “esta proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar a fiscalização e coibir a atuação de operadores de apostas não autorizados no País, garantindo a integridade do sistema tributário e a proteção dos apostadores. A regulamentação das apostas de quota fixa, que incluiu a criação de um regime tributário específico, representou um avanço na organização do setor. No entanto, o cenário atual de digitalização e globalização expõe a necessidade de mecanismos adicionais que fortaleçam a arrecadação e dificultem a operação de empresas que agem à margem da lei”.
O governo já havia proposto aumento da taxação das apostas de 12% para 18% pela MP 1303. O novo dispositivo visa dificultar a operação de empresas não regularizadas e reduzir prejuízos à arrecadação, combatendo também a concorrência desleal.
Segundo o documento elaborado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), com elaboração do Ministério da Fazenda, “a sonegação de tributos por operadores não autorizados cria uma concorrência desleal com as empresas regulamentadas e causa prejuízos substanciais à administração tributária federal, que deveria ser direcionada para o financiamento de serviços públicos essenciais. O principal objetivo da medida é combater a ilegalidade e a sonegação fiscal”.
A proposta ainda estende a responsabilidade solidária a pessoas físicas ou jurídicas que divulguem ou promovam publicidade de operadores não regulamentados, buscando pressionar o mercado a atuar somente com empresas legalizadas.
A regulamentação dependerá da Receita Federal, e especialistas alertam para possíveis dificuldades práticas, já que CNPJs de fachada podem dificultar a aplicação da regra sem uma lista oficial de operadores irregulares.
