Secretário classificou período de ex-presidente como ‘descontrole’
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que o Governo Federal está atuando para “limpar a casa” após o que classificou como um período de “descontrole” das apostas esportivas online durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em entrevista publicada nesta terça-feira (26) pela Folha de S. Paulo, Dudena declarou que entre 2019 e 2022 houve ausência de uma regulamentação efetiva, o que teria favorecido a expansão de plataformas ilegais, trazendo riscos à saúde financeira e mental dos apostadores.
Segundo ele, a regulamentação aprovada em 2024 e em vigor desde este ano estabelece critérios rigorosos, como exigência de sede no Brasil, pagamento de outorga e tributos, além de regras de compliance e monitoramento de práticas de jogo responsável.
“O descontrole que houve de 2019 a 2022 é muito responsável por problemas que vivenciamos hoje. Nos cabe agora limpar a casa. A gente precisa resolver essa bagunça”, disse.
Dados de mercado
Dados divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas apontam que as bets movimentaram R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre de 2025, com gasto médio mensal de R$ 164 por apostador. O Brasil já soma 17 milhões de usuários ativos, sendo 71% homens, e metade com até 30 anos de idade.
Dudena destacou que a maior parte dos problemas sociais decorre das plataformas ilegais, que seguem operando sem autorização. Ele explicou que o governo realiza varreduras na internet para identificar e derrubar sites, além de acionar a Polícia Federal, o Banco Central e instituições financeiras que, por lei, não podem processar pagamentos para operadoras clandestinas.
Medidas de proteção
O secretário reforçou que as empresas autorizadas precisam adotar mecanismos de monitoramento dos apostadores, como limites de uso e até exclusão de clientes em caso de comportamento de risco.
Outro ponto em discussão é o desenvolvimento de um sistema que bloqueie beneficiários do Bolsa Família e do BPC de realizarem apostas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Paralelamente, o Ministério da Saúde iniciou a formação de profissionais especializados no tratamento da ludopatia — vício em jogos de azar.
Regras
A lei que regulamenta o setor estabelece tributação de 12% sobre a receita líquida de jogos (GGR) para as empresas e 15% de imposto de renda sobre os prêmios para os apostadores. A divisão da arrecadação prevê que 88% fiquem com as operadoras e 12% sejam destinados a áreas como saúde, educação, esporte e segurança pública.
Além disso, a norma restringe a publicidade, que deve conter alertas sobre jogo responsável e não pode ser direcionada a menores de idade. Multas de até R$ 2 bilhões podem ser aplicadas a companhias que operarem sem licença.
