Proposta chega ao Senado e visa fomentar a capacitação de profissionais e gestão de políticas públicas
Está em pauta no Poder Legislativo um Projeto de Lei que cria a Universidade do Esporte, em Brasília, a fim de fomentar o conhecimento na área relativa à ciência do esporte. Entre as principais finalidades da Universidade, o texto (Projeto de Lei 6133/25) destaca tópicos como a promoção da equidade no esporte e fomento às modalidades femininas.
Outros dos objetivos seriam: a formação de profissionais competentes para a gestão de políticas públicas de esporte; o incentivo à produção de conhecimento científico e tecnológico aplicado à gestão do esporte e ao treinamento de alto rendimento; o aumento da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência para promover o paradesporto; e a promoção do enfrentamento à violência e a qualquer discriminação no esporte.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto aguarda a apreciação pelo Senado, que comunicou, na última segunda-feira (23), que passará a analisá-lo. Segundo a proposta, parte da receita da instituição virá da arrecadação das apostas esportivas e jogos online repassadas pelo Ministério do Esporte.
Trata-se, portanto, de mais um dos projetos de importância social que contam algum financiamento do setor de bets, que também contribui com áreas como a segurança pública, saúde e seguridade social, a partir dos impostos que são arrecadados pelo Governo em meio à operação do setor no país.
“A destinação de recursos provenientes das apostas regulamentadas para a criação e manutenção da Universidade Federal do Esporte demonstra como a regulação pode gerar impactos positivos e estruturantes para o país. Quando bem direcionada, a receita do setor contribui para o desenvolvimento educacional, científico e esportivo, fortalecendo toda a cadeia do esporte brasileiro. Para a InPlaySoft, é um exemplo claro de como um mercado regulado, transparente e sustentável pode impulsionar inovação, formação de talentos e crescimento de longo prazo”, destaca Alex Rose, CEO da InPlaySoft.
“A consolidação do mercado regulado de apostas tem trazido resultados concretos para a sociedade. Em 2025, o Estado arrecadou R$ 9,95 bilhões em impostos provenientes das bets, segundo dados da Receita Federal. O segmento já é responsável por mais de 10 mil empregos diretos e outros 5,5 mil indiretos, movimentando uma ampla cadeia produtiva. No campo social, o modelo regulado representa um avanço importante, ao estabelecer práticas de jogo responsável, proteger menores e garantir a rastreabilidade das operações financeiras, fatores que fortalecem a transparência e o combate a fraudes. Trata-se de um setor que une arrecadação, inovação e segurança para o cidadão”, detalha João Fraga, CEO da Paag, techfin facilitadora de pagamentos e que promove soluções tecnológicas para o setor.
Sumário
Governo arrecadou quase R$ 10 bilhões com bets em 2025
Para se ter uma ideia das cifras destinadas pelas bets à economia nacional, em 2025 (o primeiro desde que a regulamentação do setor entrou em vigor) o Governo arrecadou R$ 9,95 bilhões com a tributação das casas de apostas, conforme dados divulgados pela Receita Federal em janeiro. Somente em dezembro de 2025, por exemplo, foram arrecadados R$ 1,1 bilhão, número que representa uma alta de mais de 3.000% em comparação com os R$ 28 milhões registrados no mesmo mês do ano anterior.
Tais cifras são resultado da aplicação de uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (GGR), além da incidência de outros tributos, como PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ao considerar a carga tributária total do setor, a alíquota chegou aos 32% em 2025 – e ainda deverá atingir o patamar de 42% em 2033, quando a Reforma Tributária estará plenamente em vigor –, segundo estudo encomendado pelo IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) à LCA Consultoria.
“Trata-se de mais uma prova de que as empresas do setor, além de gerar quase uma centena de milhares de empregos, também são importantes para outros ramos da economia nacional e têm uma preocupação social. É um dos setores mais tributados do país e tem levado benefícios para a sociedade, como apoio à educação e atividades que fazem parte da cultura do povo brasileiro, exemplo do esporte e do Carnaval”, analisa Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de betting.
“O setor de apostas esportivas regulamentadas tem um papel relevante no desenvolvimento econômico e social do país. Além da arrecadação de impostos e repasses legais, movimenta uma ampla cadeia produtiva, financia o esporte brasileiro por meio de patrocínios e contribuições previstas em lei e amplia a profissionalização do setor, além da geração de empregos. Hoje, a 1PRA1 gera 80 empregos diretos e 150 indiretos”, complementa Eduardo Biato, CSO da 1PRA1, patrocinadora do Avaí FC e do Cruzeiro Basquete.
Já segundo um levantamento da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, as companhias responsáveis pelas apostas tiveram receita bruta de 37 bilhões no acumulado de 2025, sendo sobre este montante que recai a obrigação de que 12% sejam convertidos em destinações legais.
O volume total de prêmios pagos aos apostadores ao longo do período, por sua vez, não foi informado, entretanto há estimativas que indicam que tal montante pode chegar aos 93% dos depósitos realizados nas plataformas. É o que indicou um estudo realizado em setembro de 2025 pela consultoria GMattos sobre meios de pagamentos, com estimativas de que, durante o primeiro semestre de 2025, o total de depósitos realizados por apostadores nas bets foi de R$ 242,8 bilhões, enquanto o total pago pelas casas de apostas em premiações foi de R$ 225,8 bilhões no período.
Representatividade econômica e geração de empregos
Além do montante destinado via impostos, o setor de bets também tem impulsionado a economia brasileira, somando atualmente R$ 7,5 bilhões em capital próprio investido, valor que tem potencial de gerar até R$ 28 bilhões em demanda adicional em outros segmentos produtivos da economia. Os dados são do levantamento “Panorama do Mercado de Apostas de Quota Fixa”, desenvolvido pela LCA Consultoria e pela Cruz Consulting, e divulgado no final de 2025.
A geração de empregos no setor também é outro dos destaques do estudo, ao indicar que o mercado de apostas responde por 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos no país. Outros dos fatores destacados são que os vínculos formais triplicaram desde a aprovação da lei que regulamentou as bets no Brasil (Lei nº 14.790/23) e que o salário médio no setor é de R$ 7 mil, o que representa mais do que o dobro da média nacional (R$ 3,2 mil, segundo o IBGE).
Além disso, o estudo também destacou que os empregos diretos no setor legal de apostas geram uma massa salarial anual de R$ 460 milhões, além de R$ 87 milhões em encargos sociais que financiam segmentos de proteção social. Soma-se a essa conjuntura a estimativa de que cada R$ 1,00 de renda gerado diretamente no setor de apostas pode representar até R$ 2,21 de renda total na economia, englobando os efeitos diretos, indiretos e de renda.
Conscientização e combate ao mercado clandestino
Apesar dos avanços desde a regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil, o mercado ilegal de bets ainda segue sendo um dos principais problemas do segmento no país. Estimativas do setor, calculadas pela LCA Consultoria, apontam que a fatia das plataformas clandestinas corresponde a algo entre 41% e 51% do mercado. Já o estudo “Fora do Radar”, também conduzido pela LCA – em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e realizado em junho de 2025 – revelou que mais de 61% dos apostadores brasileiros jogaram em bets ilegais ao longo de 2025.
Os números se tornam problemáticos na medida em que as bets clandestinas não seguem muitas das importantes diretrizes da regulamentação vigente para o setor, podendo causar prejuízos ao Governo com o não pagamento de impostos (o que representa uma perda de até R$ 10,8 bilhões em arrecadação por ano segundo dados de outro estudo da LCA Consultoria) e aos jogadores, a partir de propagandas abusivas que vinculam as bets ao enriquecimento, a ausência de ferramentas de jogo responsável e dos devidos mecanismos de monitoramento proativo dos apostadores nas plataformas para identificar possíveis padrões suspeitos de comportamento compulsivo e atividades ilícitas.
“O setor de bets apresenta enorme potencial para impulsionar a economia do país, considerando arrecadação de impostos, geração de empregos e até investimentos em áreas como o esporte e o futebol. O primeiro ano da regulamentação já deixou isso claro, mas ainda é fundamental que o setor avance em pontos essenciais, como o incentivo real ao jogo responsável, a prevenção ao jogo problemático, a educação do público sobre as probabilidades de perda e o combate ao mercado clandestino, que opera fora da lei e deixa os apostadores sem qualquer proteção”, analisa o influenciador Daniel Fortune.
Entre as principais formas de fechar o cerco ao mercado ilegal, especialistas da indústria defendem como a mais eficaz das medidas o estrangulamento do fluxo financeiro das operações clandestinas.
“Sem meios financeiros, essas operações clandestinas perdem a capacidade de atuar, protegendo jogadores, empresas sérias e todo o ecossistema. A regulamentação foi um marco esperado por muito tempo, e permitir que esse avanço seja comprometido por práticas ilegais seria um retrocesso inaceitável. A Paag mantém seu compromisso de operar apenas com clientes que estão em total conformidade, contribuindo ativamente para um mercado mais seguro e confiável”, explica o CEO da Paag, João Fraga.
