Junior Menezes assinou ato que permite duas empresas privadas realizarem estudos técnicos sobre viabilidade do projeto
A Prefeitura de União dos Palmares, em Alagoas — cidade famosa por ter sido o local onde o Quilombo dos Palmares, um dos maiores e mais importantes quilombos do Brasil colonial, foi estabelecido — deu um passo formal rumo à possível criação de uma loteria municipal. O prefeito Júnior Menezes (MDB) assinou, no último dia 15 uma autorização para que duas empresas privadas realizem estudos técnicos sobre a viabilidade do projeto. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município como autorização nº 002/2025.
As empresas credenciadas para desenvolver os estudos são a Think Viabilidade de Negócios Ltda. (CNPJ 31.651.207/0001-50) e a Infralex Consultores Associados Ltda. (CNPJ 57.423.988/0001-19). Ambas terão o prazo de até 180 dias para entregar relatórios que analisem aspectos técnicos, financeiros, legais e operacionais de uma eventual implantação da loteria em nível municipal.
A autorização se baseia em procedimento previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, que rege concessões e permissões públicas, e está regulamentada no município pelo Decreto nº 22/2025. O mecanismo utilizado é o da Manifestação de Interesse Privado (MIP), permitindo que empresas façam estudos preliminares sem vínculo contratual com a prefeitura.
Objetivos dos estudos
Entre os principais pontos que serão avaliados pelas empresas estão:
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Modelo de operação: física, digital ou híbrida;
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Análise dos aspectos legais e regulatórios vigentes;
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Estimativa de impacto financeiro e arrecadatório;
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Estrutura de controle e fiscalização;
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Potencial de retorno social, com foco em áreas prioritárias como saúde, educação e esporte.
Apesar da exclusividade para os estudos, a autorização não implica obrigação de contratação futura, nem dispensa eventual processo licitatório. Os relatórios poderão servir como base para um futuro edital de concessão pública, se a administração considerar o projeto viável.
Autonomia municipal
A proposta surge segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito dos entes federativos de explorarem atividades lotéricas de forma autônoma, desde que obedecidos os critérios legais e regulatórios.
Caso avance, União dos Palmares se juntará a uma lista crescente de municípios brasileiros que, diante de limitações orçamentárias, buscam novas fontes de arrecadação por meio da regulamentação própria de jogos e sorteios.
