Textos receberam 33 votos favoráveis e 6 abstenções durante a sessão plenária desta quinta-feira (6)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, dois projetos de lei que propõem limitar a veiculação de publicidade de apostas esportivas, conhecidas como bets, na capital mineira. As proposições — PL 297/2025 e PL 362/2025 — tramitam em conjunto por tratarem de temas semelhantes e receberam 33 votos favoráveis e 6 abstenções durante a sessão plenária desta quinta-feira (6).
Com a aprovação, os textos voltam às comissões permanentes da Casa para ajustes e análise de emendas antes da votação definitiva. Caso sejam aprovados novamente pela maioria dos vereadores (mínimo de 21 votos), seguirão para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
Limites e proibições
De autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), o PL 297/2025 busca restringir a publicidade de apostas, incluindo aquelas relacionadas a resultados de eleições. O projeto também proíbe o patrocínio de eventos esportivos, culturais, educacionais, cívicos ou similares por parte dessas empresas. Além disso, impede ações indiretas de divulgação em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
As restrições, no entanto, não se aplicam a jogos de loteria, sorteios promovidos por órgãos públicos ou apostas privadas devidamente autorizadas pela legislação federal.
Durante a sessão, Rousseff afirmou que o objetivo não é ideológico, mas social.
“Na frente de uma escola pública, por exemplo, não tem que ter uma propaganda de bet (…) É nosso dever como representantes do povo de BH resolver problemas que são sensíveis à nossa população”, disse o parlamentar.
Ele destacou ainda que o projeto busca “reduzir uma situação dramática”, mencionando casos de perda de patrimônio e até hospitalização por vício em apostas. Rousseff explicou que a proposta não interfere na publicidade em uniformes de clubes de futebol, mas pretende estabelecer limites proporcionais à atuação dos vereadores.
Discussões e tramitação conjunta
O segundo projeto, PL 362/2025, tem autoria coletiva dos vereadores Wagner Ferreira (PV), Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Pode) e Luiza Dulci (PT). A proposta amplia as restrições ao proibir qualquer tipo de publicidade de apostas online em Belo Horizonte, bem como a distribuição de brindes e cupons, sorteios, promoção de eventos e a instalação de totens ou equipamentos que permitam acesso às plataformas de bets em locais públicos e comerciais.
O vereador Wagner Ferreira lembrou que a Câmara já promoveu três audiências públicas sobre o tema e defendeu o avanço do debate nas comissões. “Em BH, podemos criar um mecanismo talvez inédito e talvez exemplo para todas as capitais e até para o Congresso Nacional, que tem se omitido, impedindo essa discussão, enquanto vários brasileiros têm sofrido com perdas”, afirmou.
Já o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), reconheceu a relevância da pauta, mas defendeu ajustes jurídicos antes da votação final. Segundo ele, é necessário “criar uma lei viável do ponto de vista constitucional e que faça efeito na vida do cidadão e da cidadã de BH”.
Os dois projetos foram anexados para tramitação conjunta, conforme as novas regras do Regimento Interno da Câmara. Isso significa que receberão parecer simultâneo das comissões e serão votados juntos em 1º turno — o que já ocorreu. No 2º turno, no entanto, a votação será separada, permitindo ajustes individuais.
As proposições agora retornam às Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, onde poderão receber novas emendas antes de voltarem ao Plenário.
