Projeto do PT que pede fim das bets propõe multa de até R$ 2 bilhões e responsabilização de influencers

Projeto do PT foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai e outros parlamentares da bancada no Congresso

O Projeto de Lei nº 1.808/2026, apresentado pelo deputado Pedro Uczai e outros parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que propõe o fim das bets no país, também estabelece punições pesadas para casos de descumprimento das regras. O texto estabelece multas que podem chegar a R$ 2 bilhões para infrações relacionadas à exploração, promoção ou facilitação de apostas de quota fixa no Brasil.

CONFIRA O TEXTO DO PROJETO NA ÍNTEGRA! 

De acordo com o texto, as sanções administrativas variam entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões, considerando critérios como gravidade da infração, capacidade econômica do infrator, vantagem obtida e extensão do dano social. As penalidades podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, incluindo ainda advertência, suspensão de atividades, cassação de licenças e proibição de contratar com o poder público por até 10 anos.

Além disso, o projeto prevê que as punições possam atingir grupos econômicos inteiros, incluindo empresas controladoras, coligadas e subsidiárias, caso seja comprovada atuação coordenada.

Responsabilização de influenciadores e cadeia digital

Um dos pontos centrais da proposta é a ampliação da responsabilização para toda a cadeia envolvida no ecossistema das apostas. O texto inclui:

• influenciadores digitais

• plataformas digitais e redes sociais

• mecanismos de busca

• clubes esportivos e entidades esportivas

• instituições financeiras e fintechs

• empresas de tecnologia e publicidade

A proposta proíbe expressamente qualquer forma de promoção comercial, incluindo publicidade, marketing de influência, programas de afiliados, bônus, apostas gratuitas e divulgação de links ou odds.

No campo penal, o projeto tipifica crimes relacionados à atividade, com penas que variam de 2 a 8 anos de reclusão, podendo ser ampliadas em casos que envolvam públicos vulneráveis, uso de influenciadores de grande alcance ou atuação de organizações criminosas.

Proibição total das apostas no país

O PL 1.808/2026 propõe a proibição completa das apostas de quota fixa em território nacional, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais.

A vedação inclui:

• operação e oferta de plataformas

• desenvolvimento e licenciamento de sistemas

• intermediação e facilitação

• processamento de pagamentos

• publicidade e patrocínio

A medida também se aplica a empresas sediadas no exterior que atuem junto ao público brasileiro.

Caso aprovado, o projeto revoga dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que atualmente estruturam o mercado regulado de apostas no Brasil.

Bloqueio de sites e interrupção de pagamentos

O texto determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote medidas para impedir o funcionamento de plataformas de apostas, incluindo:

• bloqueio de domínios, IPs e DNS

• remoção de aplicativos de lojas digitais

• desindexação em mecanismos de busca

• interrupção de hospedagem e monetização

No sistema financeiro, o projeto atribui ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de regulamentar mecanismos de bloqueio de transações, enquanto o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá monitorar e receber comunicações de operações suspeitas.

Instituições financeiras ficam obrigadas a impedir depósitos, saques, transferências e quaisquer fluxos econômicos relacionados às apostas proibidas.

Obrigações para plataformas digitais

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil deverão:

• criar canais específicos para denúncias

• remover conteúdos relacionados a apostas ilegais

• suspender perfis e programas de afiliados

• publicar relatórios mensais de transparência

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal.

Impacto social e econômico

Na justificativa do projeto, o deputado Pedro Uczai afirma que a proposta busca proteger a população diante dos impactos sociais, econômicos e sanitários associados às apostas.

O texto argumenta que a atividade teria evoluído de entretenimento digital para um mecanismo de “captura da renda popular”, contribuindo para:

• aumento do endividamento das famílias

• pressão sobre o consumo e o varejo

• impactos na saúde mental

• sobrecarga de serviços públicos, como o sistema de saúde

O projeto cita estudos que indicam crescimento da participação das apostas no orçamento das famílias, especialmente entre grupos mais vulneráveis.

Tramitação

O PL 1.808/2026 ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para eventual votação em plenário