Juristas apontam riscos de retrocessos e defendem resposta técnica e estratégica do setor
Na tarde desta sexta-feira (13), o Painel 4 do Mercosul iGaming Summit (MIS 2025), em Gramado (RS), reuniu especialistas para debater os riscos jurídicos e institucionais enfrentados pelo setor de apostas no Brasil. Com o título “ADIs e CPIs para leigos: riscos efetivos e possíveis consequências para o setor. O setor tem algo a fazer?”, o painel foi conduzido pela Diretora de Legal e Compliance da Stake Brasil, Bárbara Teles, e contou com os juristas Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Horn, Presidente da Comissão de Jogos Lotéricos da OAB/RJ.
O debate girou em torno das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e da crescente insegurança jurídica que ronda a regulamentação das apostas.
“Ainda que a técnica persista, muitas ADPFs tratam da matéria de forma genérica, quase emocional”, avaliou Ingo Sarlet. Ele criticou os argumentos que colocam em dúvida o modelo de autorização adotado pela União para regular o setor, explicando que o serviço público pode sim ser delegado por autorização, não sendo obrigatório o uso de concessão ou permissão.
“O próprio STF já afirmou que se trata de um serviço público formal, o que permite a adoção da autorização como forma legítima de delegação”, explicou
Sarlet também rebateu o argumento da “reserva legal” usado por opositores: “A lei já existe, é clara, minuciosa e remete à regulação apenas aquilo que é dinâmico demais para estar na própria lei. Não há como dizer que falta base legal para a atuação do regulador.”
A mediadora Bárbara Teles destacou que, por vezes, os fundamentos políticos sobrepõem os jurídicos. “Você não leva em consideração, como o Dr. Ingo falou, como o setor está se comportando, a regulamentação dos dados, os detalhes que são trazidos”, afirmou. Ela também questionou o embasamento dos questionamentos. “Como o setor se porta frente a essas ameaças, que muitas vezes não tem embasamento técnico robusto?”, disse.
Paulo Horn também abordou os impactos das CPIs. “A CPI acaba sendo um instrumento legítimo, mas no Brasil, infelizmente, vira palco. Muitas acabam em pizza.” Ele também criticou o uso político e midiático de informações distorcidas. “Aquela história de que beneficiário do Bolsa Família gasta R$ 600 com aposta é uma mentira. Se recebe R$ 600, como vai gastar R$ 600?”, questionou. “Ou esse dado está errado, ou há CPF sendo usado indevidamente”, ponderou.
Para Horn, há uma batalha de narrativas sendo travada com desinformação e preconceito. “A gente já existe num setor que está investigando essa luta. E a batalha foi sendo travada com desinformação em cima dos jogos”, afirmou.
Ingo também alertou para o papel do Judiciário “É preciso apresentar argumentos técnicos consistentes. Não basta demonizar o setor. A comparação com álcool e cigarro é clara: se são permitidos, por que o jogo não pode ser, desde que regulado?”
Ao final, Bárbara reforçou a necessidade de uma abordagem mais qualificada. “Os argumentos são compreensíveis, não são complicados. O desafio é levá-los com clareza à sociedade e às instituições”, alertou.
Horn completou com uma sugestão ao setor. “O setor precisa usar parte dos recursos de propaganda para esclarecer a população. Se você faz uma propaganda bonita no intervalo e logo depois o Jornal Nacional desinforma, não adianta. Tem que mostrar o lado social também”, afirmou.
O advogado também deu uma sugestão aos operadores. “Cada operador devia ter seus próprios programas sociais. Se o setor parar, quem sofre são instituições como as APAEs, as casas da criança, as Pestalozzis. A sociedade não defende o jogo, mas pode defender o Estado controlando essa atividade”, concluiu.
