O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, participou nesta segunda-feira (11) da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a constitucionalidade da Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. Em sua fala, o advogado ressaltou que a lei, aprovada pelo Congresso Nacional, “é revestida de presunção de constitucionalidade” e que eventuais abusos decorrentes de sua aplicação “devem ser resolvidos nas vias próprias”.
Ao argumentar contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o presidente da autarquia destacou que a instituição não demonstrou claramente que a legislação conflita com a Constituição.
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em exigir para declaração de inconstitucionalidade que essa seja manifesta, inequívoca e flagrante. E este não é o caso da Lei das Bets“, afirmou. Para ele, a legislação foi elaborada com ampla discussão no Poder Legislativo, “a quem compete a função precípua e técnica de definir políticas públicas”.
Hazenclever também mencionou a ausência de concessões do governo federal para empresas de apostas, criticando a demora e omissões no cumprimento da lei.
“A regulamentação feita pelo governo federal pode ser insuficiente para prevenir abusos, mas a existência de abusos na aplicação de uma lei não a torna em desacordo com as normas constitucionais“, afirmou. Para ele, a falta de licenciamento não invalida a legislação: “O fato de o Ministério da Fazenda até a presente data não ter expedido uma única autorização ou licença para operação virtual de jogos e loterias de quota fixa não torna a lei 14.790 inconstitucional“, disse.
O presidente também destacou que a atual regulamentação, apesar de incompleta, não representa um desrespeito à legislação.
“A autorização, de fato e de direito, a partir de primeiro de outubro deste ano mais de uma centena de empresas para exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa em âmbito nacional apenas mediante o protocolo de um mero requerimento administrativo, sem qualquer tipo de avaliação, sem qualquer tipo de pagamento de outorga, sem qualquer garantia de recolhimento de tributos, sem qualquer conformidade de qualquer ordem as diversas previsões legais não torna essa lei inconstitucional”.
Participação dos estados
O presidente da autaquia destacou que o deputado Paulinho da Força afirmou que as “bets (federais) não pagam impostos, não registram os funcionários exceto as casas de apostas licenciadas nos estados do Rio de Janeiro, Minais Gerais, Paraná e Paraíba.
“As nossas bets recolhem impostos municipais, estaduais e federais, garantem emprego, geram riqueza e cumprem suas finalidades sociais“, pontuou. Ele explicou que, no Rio de Janeiro, as empresas de apostas operam em conformidade com normas internacionais de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável. Segundo ele, “são empresas que atuam com transparência, cumprindo o jogo responsável, combatendo a lavagem de ativos, o financiamento do terrorismo e garantindo que todos os prêmios sejam pagos imediatamente ao apostador“, disse.
Hazenclever também defendeu a importância de regulamentações estaduais para assegurar que os direitos constitucionais dos brasileiros sejam respeitados. Segundo ele, “é possível, sim, regular as apostas esportivas garantindo os direitos previstos na Constituição, como a dignidade humana, o direito à saúde, a proteção das crianças e adolescentes e a salvaguarda dos interesses da população vulnerável“, concluiu.
Relator ressaltou análise técnica
A audiência pública também está sendo realizada para esclarecer os impactos da Lei das Bets, que regulamenta o mercado de apostas online no Brasil, e seus possíveis efeitos na economia, saúde pública e nas finanças familiares. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) argumenta que a regulamentação favorece a exploração de apostadores vulneráveis, especialmente em um momento de crise econômica e social. A CNC questiona ainda a eficácia da fiscalização das apostas online, apontando riscos para a população em geral.
O ministro Luiz Fux, relator da ADI, ressaltou a importância de uma análise técnica e multidisciplinar sobre o tema. Ele acredita que a discussão vai além do aspecto jurídico e que deve envolver diferentes campos do conhecimento, como a neurociência e a economia. A participação de diferentes setores da sociedade civil, universidades e representantes do governo é vista como fundamental para uma compreensão mais abrangente dos desafios e oportunidades relacionados às apostas online.
