Ministério apresentou na Câmara medidas para interromper operações clandestinas, bloquear recursos financeiros e permitir ressarcimento de consumidores vítimas de fraudes
O Ministério da Fazenda informou que mais de 60 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados no Brasil desde o início das ações de fiscalização do mercado. Os dados foram apresentados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta terça-feira (11).
Durante a audiência, o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Carlos Renato Resende, detalhou as medidas adotadas pelo governo para combater as plataformas que oferecem apostas sem autorização no país.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756/2018. Posteriormente, a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu novas regras para o funcionamento do mercado e ampliou os instrumentos de controle e fiscalização do Estado.
Segundo Resende, o processo de identificação e bloqueio de plataformas ilegais começou de maneira manual em janeiro do ano passado. A partir de outubro, o procedimento de bloqueio dos sites passou a ser automatizado.
“Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma”, afirmou.
Medidas contra fluxo financeiro
Além do bloqueio dos sites, o Ministério da Fazenda trabalha em medidas destinadas a atingir a movimentação financeira das empresas que atuam fora do mercado autorizado. De acordo com o subsecretário, a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado também criou mecanismos voltados a impedir que plataformas ilegais de apostas sejam utilizadas para lavagem de dinheiro.
A Fazenda mantém interlocução com o Sistema Financeiro Nacional para desenvolver novas normas relacionadas ao tema. Na audiência, foi informado que havia previsão de divulgação dessas medidas até o início de agosto.
Entre as ações apresentadas está a possibilidade de bloqueio dos recursos financeiros pertencentes a empresas ilegais, com mecanismos para que consumidores vítimas de fraudes possam solicitar a devolução dos valores.
“Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido. Ao final do processo, se a pessoa jurídica não conseguir comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para o combate à criminalidade em geral”, explicou Resende.
TCU recomenda atuação conjunta
Parte das medidas apresentadas durante a audiência está relacionada às recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1296/26, aprovado em maio. O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu uma atuação coordenada entre diferentes órgãos públicos para ampliar a capacidade de enfrentamento às plataformas clandestinas.
Entre os órgãos mencionados estão o Ministério da Fazenda, Banco Central, Receita Federal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Federal.
“Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais”, afirmou Vaz
