Beneficiários de programas sociais estão proibidos de participar de apostas online desde 1º de outubro
Desde 1º de outubro de 2025, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão proibidos de participar de apostas online em plataformas regulamentadas no Brasil. A medida foi definida por meio da Instrução Normativa nº 22 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e tem efeito imediato sobre as operadoras do setor. No entanto, como a medida gera diversas dúvidas sobre o direito ao benefício, esclarecemos alguns pontos importantes sobre a relação entre apostas e benefício.
A nova norma atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou restrições ao uso de recursos públicos de programas sociais em atividades de jogos de azar. Segundo o governo, a medida visa proteger o orçamento das famílias mais vulneráveis e garantir o uso adequado dos benefícios sociais.
Sumário
O que muda com a nova regra
De acordo com a Instrução Normativa nº 22, as casas de apostas (bets) devem agora cruzar os dados de seus usuários com o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), operado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). O processo inclui:
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Consulta obrigatória do CPF no momento do cadastro;
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Verificação quinzenal de usuários ativos para identificar novos beneficiários;
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Encerramento da conta em até 72 horas se o CPF for identificado como participante do Bolsa Família ou do BPC;
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Devolução de valores depositados em conformidade com os prazos legais.
As plataformas têm até 31 de outubro de 2025 para ajustar seus sistemas e integrar o mecanismo de verificação automática. O governo, porém, espera que os bloqueios comecem antes do fim do prazo, como medida preventiva para evitar sanções.
Quem será afetado
A restrição atinge todos os beneficiários ativos dos programas sociais — incluindo chefes de família, dependentes com CPF vinculado ao Bolsa Família e idosos ou pessoas com deficiência que recebem o BPC.
As consultas ao Sigap permitirão o bloqueio em tempo real, impedindo tanto novos cadastros quanto a manutenção de contas existentes.
Decisão do STF
A determinação do STF, relatada pelo ministro Luiz Fux, foi motivada por dados do Banco Central que apontaram transferências superiores a R$ 3 bilhões via Pix de beneficiários de programas sociais para plataformas de apostas em um único ano.
O ministro destacou que o uso indevido desses recursos “fere a dignidade da pessoa humana e compromete a função social do benefício”.
O beneficiário pode perder o Bolsa Família se apostar?
Segundo o Ministério da Fazenda, a regra não prevê o cancelamento automático do benefício caso o usuário tente apostar. A responsabilidade pelo bloqueio é exclusivamente das plataformas de apostas, que deverão impedir o cadastro e encerrar contas de forma preventiva.
No entanto, se houver fraude intencional ou uso de sites ilegais, o beneficiário poderá ser responsabilizado por outros meios legais.
Como funcionará na prática
O Sigap é a principal ferramenta dessa política pública. No cadastro, o CPF é verificado automaticamente; se constar na base de beneficiários, o registro é negado. Já para contas existentes, a checagem quinzenal garante que novas inclusões no Bolsa Família ou BPC resultem no encerramento da conta em até 72 horas, com reembolso obrigatório do saldo.
E se ocorrer erro no bloqueio?
A Receita Federal assegura que, em caso de bloqueio indevido, o usuário poderá contestar o encerramento. O recurso poderá ser feito diretamente nas plataformas ou por meio dos canais oficiais do Ministério da Fazenda.
Especialistas em direito do consumidor alertam que as bets devem manter atendimento eficiente e transparente, sob pena de sanções.
Medida definitiva ou temporária?
A proibição é válida por tempo indeterminado, mas poderá ser revista futuramente conforme o comportamento do mercado e o resultado das fiscalizações. O Ministério da Fazenda também avalia incluir novas categorias de impedidos, como menores de idade, pessoas inadimplentes com a Receita Federal e envolvidos em crimes financeiros.
