Segundo associação, texto aprovado do PL 128/2025 cria ‘distorção’
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) criticou duramente o modelo tributário aprovado pelo Congresso no PL 128/2025, que eleva a tributação sobre os juros sobre capital próprio (JCP) para 17,5%, enquanto mantém uma carga inferior para as empresas de apostas esportivas, as chamadas bets.
Em entrevista à EXAME, o presidente executivo da Abrasca, Pablo Cesário, classificou a diferença como uma “anedota infeliz” do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, o texto aprovado cria uma distorção ao cobrar mais imposto de investidores produtivos do que de operadores de apostas.
“Investidores pagarão mais tributo do que apostadores. A bet paga menos do que quem coloca capital dentro da própria empresa”, afirmou Cesário à EXAME.
O projeto, que já passou pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção presidencial, prevê que a alíquota das bets suba de 12% para 13% em 2026, chegando a 15% apenas em 2028. Já o imposto sobre JCP sobe de forma imediata, passando de 15% para 17,5% no próximo ano.
Na prática, isso significa que, a cada R$ 100 distribuídos em JCP, o investidor, que hoje recebe R$ 85 líquidos, passará a receber R$ 82,50, já que o imposto é recolhido diretamente na fonte.
Para a Abrasca, o problema vai além dos percentuais. A entidade avalia que o modelo adotado pelo PL revela uma inversão de prioridades, ao penalizar instrumentos de financiamento empresarial enquanto mantém uma carga menor sobre atividades de aposta.
“Quando vemos investidores pagando mais impostos do que apostadores, isso diz muito sobre as prioridades do país”, afirmou Cesário.
O aumento da tributação integra o pacote do governo federal para reforçar a arrecadação e viabilizar o Orçamento de 2026, ano em que a equipe econômica busca um superávit primário de 0,25% do PIB, estimado em cerca de R$ 34,3 bilhões. A expectativa oficial é arrecadar aproximadamente R$ 20 bilhões com as medidas aprovadas.
Além da crítica à tributação comparativa, a Abrasca também questiona a forma como o projeto trata os gastos tributários, defendendo que o corte linear de incentivos fiscais, sem avaliação de efetividade, é inadequado.
“Reconhecemos que o Brasil tem muitas renúncias fiscais, mas cortar sem critério é preguiçoso, injusto e ineficiente”, avaliou o presidente da entidade.
A associação alerta ainda para impactos estruturais sobre o ambiente de investimentos. Segundo Cesário, um sistema tributário mais hostil tende a empurrar empresas brasileiras a buscar alternativas fora do país, em um cenário de competição global por capital.
No caso específico do JCP, a Abrasca aponta riscos de curto e longo prazo. A entidade destaca que a combinação do aumento do imposto sobre o capital próprio com a tributação futura dos dividendos pode levar empresas a substituir financiamento próprio por capital de terceiros, aumentando o endividamento.
Dados levantados pela associação indicam que cerca de 300 companhias abertas acumulam aproximadamente R$ 1 trilhão em lucros retidos, recursos que funcionam como colchão financeiro para investimentos e absorção de choques econômicos. Esse volume, segundo a Abrasca, tende a diminuir com a nova estrutura tributária.
Especialistas ouvidos pela EXAME avaliam que, apesar do aumento da alíquota, o JCP continua sendo um instrumento eficiente do ponto de vista das empresas, já que os valores pagos permanecem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, preservando economia tributária relevante. O impacto maior recai sobre o investidor, que passa a receber menos.
Ainda assim, para a Abrasca, o modelo aprovado perde a oportunidade de estimular a capitalização das empresas brasileiras e de alinhar a política tributária a uma estratégia de crescimento econômico sustentável.
