Disputa envolvendo plataformas como Kalshi pode definir se contratos ligados a eventos esportivos devem seguir regras federais do mercado financeiro ou legislações estaduais sobre apostas
O estado de Nova Jersey pediu à Suprema Corte dos Estados Unidos que assuma uma disputa sobre a regulamentação dos mercados preditivos. O processo pode estabelecer um precedente sobre quem tem autoridade para fiscalizar plataformas que permitem negociar contratos vinculados ao resultado de eventos futuros, incluindo competições esportivas.
No centro da discussão estão empresas como Kalshi e Polymarket, que ganharam espaço nos Estados Unidos com mercados relacionados a esportes, eleições e outros acontecimentos.
Nova Jersey questiona uma decisão do 3º Circuito do Tribunal Federal de Apelações, de abril, que estabeleceu que os contratos de eventos oferecidos por essas plataformas estão submetidos à regulamentação federal da Commodity Futures Trading Commission (CFTC).
O estado defende uma interpretação diferente quando esses contratos envolvem resultados esportivos: eles deveriam estar sujeitos também às leis estaduais de jogos e apostas.
Sumário
Nova Jersey contesta Kalshi
A procuradora-geral de Nova Jersey, Jennifer Davenport, argumenta que empresas como a Kalshi oferecem produtos equivalentes a apostas esportivas sem se submeter às legislações estaduais aplicáveis ao setor.
Companies like Kalshi claim to offer legal sports betting in every state — but refuse to follow the gambling laws of any state.
We need the Supreme Court to resolve this issue and recognize that Congress did not silently make the sports-betting industry immune from state law. pic.twitter.com/h0nn32pCdR
— Attorney General Jennifer Davenport (@NewJerseyOAG) September 2, 2026
“Empresas como a Kalshi afirmam oferecer apostas esportivas legais em todos os 50 estados, mas se recusam a cumprir as leis de jogos de azar de qualquer estado”, afirmou Davenport.
Segundo ela, o objetivo do pedido é fazer com que a Suprema Corte determine se o Congresso realmente afastou a competência estadual sobre esse tipo de operação.
A discussão é relevante porque, nos Estados Unidos, a regulamentação das apostas esportivas ocorre principalmente no âmbito dos estados, enquanto os mercados de contratos e derivativos financeiros estão sujeitos à supervisão federal.
Kalshi defende regulamentação federal
A Kalshi contesta a posição apresentada por Nova Jersey. A empresa sustenta que funciona como uma plataforma nacional de transações financeiras e, por isso, não deveria ficar submetida a diferentes órgãos reguladores estaduais.
“A Kalshi é uma plataforma nacional de transações financeiras” e “não pode ser regulada por 50 reguladores diferentes”, afirmou a companhia em comunicado.
A plataforma defende que a CFTC possui autoridade federal sobre seus contratos de eventos, o que afastaria a aplicação individual das regras de cada estado.
“Seguimos confiantes nos decretos das cortes, e nada do apelo de Nova Jersey hoje muda nossa perspectiva”, declarou a empresa.
Mercado preditivo é bet?
A resposta a essa pergunta está justamente no centro da disputa. A CFTC considera contratos relacionados a eventos esportivos como “swaps”, modalidade de contrato financeiro sujeita à sua supervisão. Autoridades estaduais, por outro lado, argumentam que produtos nos quais o resultado financeiro depende do desfecho de uma competição esportiva devem ser tratados como apostas esportivas.
Essa diferença de enquadramento determina qual órgão tem poder para regular as plataformas e quais regras elas precisam cumprir.
A posição defendida por Nova Jersey ganhou apoio de autoridades jurídicas de 44 estados, que sustentam a competência estadual sobre essas operações.
Pressão sobre Suprema Corte
A controvérsia ganhou um novo capítulo no final de agosto. A Corte de Apelações do 9º Circuito concluiu que contratos de eventos esportivos não são swaps submetidos à supervisão da CFTC.
O entendimento é diferente daquele adotado anteriormente pelo 3º Circuito, criando uma divergência entre tribunais federais de apelação sobre a natureza jurídica desses contratos.
Para o Bank of America, essa divisão aumenta a possibilidade de a Suprema Corte aceitar analisar a questão. Segundo avaliação do banco à CNBC, no entanto, os ministros podem aguardar até o próximo ano, enquanto casos semelhantes avançam em outros circuitos federais.
Nova Jersey usa justamente a existência de decisões conflitantes como um dos argumentos para pedir a intervenção da Suprema Corte. Na petição, o estado classifica a questão como “profundamente importante” e considera “profundamente errada” a interpretação adotada pelo 3º Circuito.
A CFTC não se pronunciou sobre o pedido.
