Luiz Fux, relator do caso, afirmou que as apostas online também produzem ‘efeitos gravíssimos’
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento que poderá definir se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941, permanece compatível com a Constituição Federal de 1988. Durante a sessão, o relator do processo, ministro Luiz Fux, chamou atenção para os impactos das apostas online, conhecidas como bets, ao comentar a evolução do debate sobre os jogos de azar no país.
Ao se manifestar durante a sessão, Fux observou que as discussões levadas ao Supremo também passaram a envolver o cenário das apostas esportivas regulamentadas.
“Todos na tribuna mencionaram a evolução dos jogos de azar até alcançar as denominadas bets, que também têm efeitos gravíssimos, efeitos gravíssimos”, disse.
O julgamento analisa um recurso que questiona se a criminalização da exploração de jogos de azar, estabelecida em 1941, permanece compatível com princípios constitucionais como a livre iniciativa. A expectativa é que o ministro conclua seu voto nesta quinta-feira (6), quando o processo volta à pauta da Corte.
Constituição de 1988
A ação em análise foi apresentada ao STF em 2016 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, após a Justiça estadual afastar a aplicação do dispositivo da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar.
Na sessão desta quarta-feira, Luiz Fux apresentou o relatório do processo e ouviu as sustentações orais das partes e das entidades admitidas como interessadas. A votação foi interrompida antes da conclusão do voto do relator e será retomada nesta quinta-feira.
O resultado poderá influenciar a interpretação jurídica sobre a exploração de jogos de azar no Brasil, embora o objeto da ação não trate diretamente da regulamentação das apostas de quota fixa, atualmente disciplinadas por legislação específica.
PGR defende manutenção da proibição
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a criminalização dos jogos de azar seja mantida. Segundo ele, estudos apontam que a prática pode favorecer o desenvolvimento de transtornos psiquiátricos.
“A possibilidade do jogo leva ao risco de desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica e cada vez mais isso tem sido apontado pela literatura específica.”
Gonet também afirmou que os efeitos da atividade não atingem apenas quem joga, mas repercutem sobre familiares e pessoas próximas.
Além da manifestação no julgamento desta quarta-feira, a Procuradoria-Geral da República é autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as leis responsáveis pela regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. Na ação, o órgão sustenta que o atual modelo regulatório não ofereceria proteção suficiente aos direitos fundamentais.
Esse processo ainda não possui data definida para julgamento, embora exista expectativa de que também seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
A sessão será retomada nesta quinta-feira (6), quando Luiz Fux deverá concluir seu voto e o plenário dará continuidade à análise do caso.
