Dados da Receita Federal mostram crescimento expressivo da arrecadação do governo após regulamentação do setor
O primeiro ano completo do mercado regulado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil resultou em uma arrecadação federal de R$ 9,95 bilhões em 2025, segundo dados consolidados da Receita Federal (RFB) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda. Os números refletem a formalização de um setor que, até então, operava majoritariamente fora do alcance da tributação federal. Os números constam do Relatório de Arrecadação Federal da Receita Federal, elaborado pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, e divulgado em nesta quarta-feira (21).
Sumário
Participação da União nas apostas de quota fixa
Um dos principais pilares da arrecadação pela Receita Federal em 2025 foi a participação direta da União nas receitas das apostas de quota fixa, rubrica classificada pela Receita Federal como “Outras Receitas Administradas”.
Entre janeiro e dezembro de 2025, essa arrecadação somou R$ 3,545 bilhões, valor destinado diretamente aos cofres federais. Somente em dezembro de 2025, a arrecadação mensal dessa rubrica atingiu R$ 431 milhões, indicando aceleração no ritmo de recolhimento ao longo do segundo semestre do ano.
IRPJ e CSLL
Outro indicador que evidencia o impacto da regulamentação das apostas esportivas é a arrecadação de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas enquadradas na atividade de exploração de jogos de azar e apostas, conforme classificação da Receita Federal por CNAE.
Entre janeiro e dezembro de 2025, a arrecadação combinada desses tributos somou R$ 1,656 bilhão, contra apenas R$ 39 milhões no mesmo período de 2024. O crescimento absoluto foi de R$ 1,617 bilhão, o que representa uma alta de 4.176,22% em termos reais, já corrigidos pelo IPCA.
O salto expressivo reflete a entrada das operadoras de apostas no regime formal de tributação sobre lucro, algo que praticamente não existia antes da regulamentação do setor, e coloca a atividade entre as que mais cresceram em arrecadação de IRPJ e CSLL em todo o país no período.
PIS e Cofins
Outro dado que evidencia o impacto da regulamentação está na arrecadação de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a exploração de jogos de azar e apostas, conforme a classificação específica de atividade econômica (CNAE) utilizada pela Receita Federal.
Entre janeiro e dezembro de 2025, a arrecadação desses tributos alcançou R$ 2,136 bilhões. Em 2024, quando o mercado ainda não estava plenamente regulado, o valor havia sido de apenas R$ 33 milhões.
A variação absoluta foi de R$ 2,103 bilhões, o que representa um crescimento de 6.459,01% na comparação anual. Um reflexo direto da formalização das empresas e da entrada do setor no sistema regular de arrecadação federal.
No recorte mensal, a arrecadação de PIS/Cofins sobre jogos e apostas em dezembro de 2025 somou R$ 232 milhões, contra R$ 12 milhões no mesmo mês de 2024. O avanço foi de R$ 220 milhões, equivalente a um crescimento de 1.823,52%.
Outorgas e taxa de fiscalização
Além dos impostos e da participação da União, o governo arrecadou aproximadamente R$ 2,5 bilhões com as outorgas de autorização pagas pelas operadoras para atuar legalmente no país.
As empresas também recolheram cerca de R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização, destinadas ao custeio das atividades de supervisão do mercado.
Receita bruta
De acordo com a SPA, as 79 empresas autorizadas a operar no país encerraram 2025 com R$ 37 bilhões em receita bruta. Esse valor corresponde ao total arrecadado pelas plataformas antes da destinação obrigatória de recursos prevista em lei. O montante pago em prêmios aos apostadores não foi divulgado. Sobre a GGR (Gross Gaming Revenue), que representa a receita efetiva das operadoras, incide uma alíquota de 12%, criada pela Lei nº 14.790/2023.
Sites bloqueados
No balanço do primeiro ano do novo marco regulatório, a SPA informou que 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas em 2025. No mesmo período, mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como parte do esforço para retirar operadores não autorizados do mercado nacional.
