Procedimentos devem ser implementados pelos operadores no prazo máximo de 30 dias
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (1º), instrução normativa que obriga os operadores de apostas esportivas a impedir o cadastro e o uso de contas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no ano passado, e foi oficializada no Diário Oficial da União. De acordo com a normativa, as bets deverão realizar consultas obrigatórias ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) sempre que um usuário abrir cadastro em seus sites e também no primeiro login do dia.
Além disso, os operadores terão que verificar a base de dados a cada quinze dias para identificar se algum usuário ativo passou a integrar os programas sociais. Caso seja detectada a situação, a conta deverá ser encerrada em até três dias, com devolução dos recursos depositados.
O texto prevê ainda que os procedimentos estabelecidos pela instrução normativa devem ser implementados pelos operadores no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação.
