O Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil) publicou nesta segunda-feira (25) um guia inédito com orientações para a publicidade digital de apostas esportivas no país. A iniciativa busca oferecer clareza jurídica, segurança e boas práticas em um setor que cresce rapidamente com a regulamentação das apostas de quota fixa, sancionada pela Lei 14.790/2023.
CONFIRA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA!
O documento, intitulado “Guia da Publicidade Digital para Apostas”, consolida em um só material as principais normas legais e de autorregulação aplicáveis ao segmento, servindo como referência para anunciantes, agências, influenciadores e plataformas digitais. O objetivo é garantir transparência, ética e responsabilidade social em campanhas de apostas, além de prevenir riscos jurídicos e reputacionais.
Sumário
Publicidade regulada como proteção ao consumidor
De acordo com o guia, a publicidade exerce papel essencial na diferenciação entre operadores legais e ilegais, ajudando o consumidor a identificar plataformas seguras e fiscalizadas. O IAB alerta que restrições severas podem favorecer o mercado clandestino, já que apostadores acabam migrando para sites não regulamentados.
Além disso, o material destaca que a publicidade transparente fortalece marcas confiáveis e contribui para manter os apostadores em ambientes regulados, onde há verificação de idade, prevenção ao vício e garantias de jogo responsável.
Outro ponto relevante é que a clareza na comunicação favorece também a arrecadação tributária, já que a divulgação de empresas licenciadas contribui para a formalização do setor. Esse aspecto se conecta diretamente ao debate sobre os impactos econômicos das bets no Brasil, como geração de empregos, patrocínios e recursos destinados a políticas públicas.
Diretrizes para anúncios e influenciadores
O manual reforça que toda publicidade deve ser claramente identificada como tal, especialmente em conteúdos de influenciadores digitais. Recomenda-se o uso de hashtags como #publicidade, #anúncio ou #patrocinado, evitando qualquer tipo de prática enganosa.
Entre as proibições, estão mensagens que prometam “ganhos fáceis”, “renda extra” ou que incentivem decisões impulsivas com frases como “última chance” ou “agora ou nunca”. Também está vedada a associação de apostas a sucesso financeiro garantido.
Outro ponto enfatizado é a proteção de menores de idade. O guia determina que anúncios exibam de forma clara o aviso “Proibido para menores de 18 anos” e que todos os conteúdos sejam destinados exclusivamente ao público adulto.
O documento ainda traz recomendações específicas para criadores de conteúdo e influenciadores digitais, que devem zelar pela credibilidade de suas postagens. Eles não podem, por exemplo, sugerir que o jogo seja uma solução financeira ou estimular práticas de risco. A relação entre influenciador e operadora também precisa ser sempre transparente, com a clara identificação de parcerias pagas.
Licenciamento e compliance
O IAB lembra ainda que apenas operadoras licenciadas podem anunciar no Brasil. Para isso, influenciadores e agências devem verificar a lista oficial de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF).
A publicidade deve incluir o número da portaria que autorizou a operação da casa de apostas e conter frases de advertência sobre jogo responsável, com destaque mínimo de 10% do anúncio.
O guia também ressalta que campanhas devem observar a legislação de proteção de dados (LGPD), garantindo que informações pessoais dos apostadores sejam utilizadas de forma ética, transparente e em conformidade com as normas vigentes.
Ética e responsabilidade
Composto por especialistas de empresas como Globo, TikTok, Uber Ads, OLX e Pinheiro Neto Advogados, o guia representa um marco na autorregulação do setor. Segundo o IAB, mais do que um manual técnico, o documento busca fortalecer a ética, proteger consumidores vulneráveis e assegurar um ecossistema publicitário sustentável para as apostas no Brasil.
