O prazo anterior era de oito meses, que se encerraria no próximo mês de agosto
O Ministério da Fazenda prorrogou até setembro de 2025 o prazo de atuação do GTI – Bets, um Grupo de Trabalho Intersecretarial criado para supervisionar o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A decisão foi oficializada por meio da Portaria Conjunta RFB/SPA nº 13, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). O prazo anterior era de oito meses, que se encerraria no próximo mês de agosto.
Criado em janeiro deste ano pela Receita Federal e pela Secretaria de Prêmios e Apostas, o GTI-Bets tem como principal missão garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelas casas de apostas autorizadas e identificar irregularidades por parte de operadores não licenciados, com foco especial no combate à lavagem de dinheiro.
Além da fiscalização, o grupo também é responsável por propor um programa de conformidade para regularizar eventuais pendências tributárias de empresas em processo de licenciamento. O GTI-Bets ainda deve sugerir ações coordenadas entre os órgãos federais e recomendar a criação de canais de compartilhamento de dados fiscais, respeitando os limites legais.
Composto por representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas, da Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), o GTI-Bets deverá manter a entrega de relatórios bimestrais, além de apresentar um balanço final ao término de sua atuação.
