Norma cria regras para segurança, rastreabilidade e pagamento; presidente da Loterj destaca geração de até 65 mil empregos
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, publicou nesta segunda-feira (18) o Decreto nº 49.804/2025, que regulamenta a operação de Vídeo Loterias (VLTs), totens, terminais de apostas e Smart POS em todo o estado. O texto estabelece um conjunto detalhado de exigências técnicas, de segurança e de responsabilidade social para a exploração dessas modalidades, reforçando a posição do Rio como protagonista no mercado de jogos regulados.
O decreto prevê que a exploração será concedida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), em caráter oneroso, e determina requisitos de proteção ao consumidor, rastreabilidade das operações, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao jogo compulsivo.
Para Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj, a regulamentação marca um divisor de águas no setor.
“Não é apenas uma norma. É a consolidação do maior mercado regulado de VLTs do mundo, um marco que traz modernidade, segurança, responsabilidade e gera oportunidades reais como até 65 mil empregos, fortalecimento do turismo e desenvolvimento social e econômico para todos os fluminenses”, afirmou.
Sumário
Regras de segurança e rastreabilidade
Entre as medidas obrigatórias está o uso de sistemas de autenticação multifatorial, incluindo biometria facial associada a outro fator de verificação via QR Code, além da integração a um Cadastro de Jogadores (KYC) que se conecta a bases públicas e privadas. Esse sistema permitirá bloquear o acesso de menores de idade, prevenir fraudes, identificar tentativas de lavagem de dinheiro e monitorar comportamentos de risco relacionados ao jogo.
Todos os equipamentos deverão estar conectados a sistemas centrais de controle operados pelas credenciadas, com comunicação em tempo real com a Loterj. Dessa forma, serão garantidas a integridade dos resultados, a proteção dos dados dos apostadores e a conformidade regulatória.
Certificação e homologação
O decreto ainda determina que todos os equipamentos — VLTs, totens, terminais e Smart POS — passem por certificação independente reconhecida internacionalmente, atendendo a padrões GLI e normas ISO de segurança, interoperabilidade e fairness.
Antes de entrar em operação, os equipamentos deverão passar por uma Prova de Conceito (PoC), além da aprovação de um Plano de Negócios pela Loterj. As máquinas precisarão trazer placas metálicas resistentes, com QR Codes regulatórios e informativos, além de mensagens de restrição etária e responsabilidade no jogo.
Lojas VLTs e Sports Bars
O decreto também cria a figura das Lojas VLTs/Sports Bars, espaços temáticos onde os equipamentos poderão ser instalados em ambiente estruturado e integrado ao universo esportivo. Nesses locais, o consumidor terá acesso a apostas em tempo real e interação social, em uma experiência de entretenimento regulamentada.
Já em estabelecimentos não exclusivos, como bares e pontos de comércio, a instalação só poderá ocorrer se as máquinas forem homologadas e integradas ao sistema central da Loterj.
Pix
Outro ponto relevante é que todas as transações deverão ser realizadas exclusivamente via Pix, vinculado ao CPF do apostador ou passaporte no caso de estrangeiros. Está expressamente proibido o uso de dinheiro em espécie, cartões de crédito, débito ou boletos.
Essa medida garante rastreabilidade financeira total das operações e reforça as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Proibição de máquinas não regulamentadas
O decreto proíbe terminantemente a presença de slot machines (caça-níqueis), RNGs locais ou outros dispositivos não homologados pela Loterj. Apenas equipamentos certificados e integrados ao sistema autorizado poderão operar.
Fiscalização e publicidade
Todos os acessos e interações nos equipamentos serão registrados em logs auditáveis, acessíveis em tempo real pela Loterj, que terá dashboards de acompanhamento e receberá relatórios mensais das credenciadas.
A publicidade dos produtos também seguirá regras específicas, com foco na responsabilidade social, restrição a públicos vulneráveis e campanhas educativas sobre jogo responsável.
Edital de Credenciamento
O decreto dialoga diretamente com o Edital de Credenciamento nº 001/2023 da Loterj, publicado no Diário Oficial em abril de 2023, que abriu caminho para empresas interessadas em operar no setor no estado. Esse processo de credenciamento continua a ser a porta de entrada para operadores interessados em explorar o mercado fluminense de VLTs.
