Tributação de bets passará a 18% até 2028
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 5.473/2025, que amplia a taxação sobre empresas de apostas esportivas, fintechs, instituições financeiras e sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O placar final foi de 21 votos a 1, com o senador Wilder Morais (PL-GO) sendo o único contrário. Como o texto tramita em regime terminativo, segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver pedido de votação em plenário.
A deliberação ocorreu em meio a críticas do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que afirmou ter ficado “indignado” com a postura do Ministério da Fazenda durante as negociações. Segundo ele, a pasta tentou retirar trechos relacionados à lei que elevou o limite de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil.
Apesar do impasse, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou que o colegiado votasse o texto conforme pretendido pelo relator. A proposta original tratava apenas da tributação de bets, fintechs e da criação de um programa de refinanciamento com a Receita Federal para contribuintes com renda de até R$ 7.350. Braga, porém, ampliou o conteúdo, incluindo regras contra apostas ilegais e outras alterações tributárias.
A equipe econômica esperava arrecadar até R$ 5 bilhões com a versão inicial do projeto. Com as mudanças promovidas pelo relator, ainda não há nova estimativa oficial, mas a Fazenda trabalha com meta de até R$ 10 bilhões, enquanto Braga afirma que as receitas decorrentes da redução da evasão podem ultrapassar R$ 100 bilhões.
Sumário
Como ficam os impostos
– Fintechs e instituições de pagamento
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Fintechs que pagam hoje 9% de CSLL passarão para:
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12% até 2026
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15% a partir de 2028
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Instituições de pagamento, atualmente tributadas em 15%, terão:
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17,5% em 2026
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20% a partir de 2028
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– Tributação de bets
A tributação de bets, atualmente de 12%, terá aumento escalonado:
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15% em 2026 e 2027
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18% em 2028
O percentual é inferior aos 24% previstos no projeto original do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O texto também prevê que parte da arrecadação adicional — 3% ou 6% entre 2026 e 2028 — será direcionada a estados, municípios e ao Distrito Federal, como forma de compensação pela ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 5 mil.
– Sociedades de crédito e capitalização
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Alíquota passará a 17,5% até dezembro de 2027
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Em 2028, sobe para 20%
– Juros sobre Capital Próprio (JCP)
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A alíquota sobe dos atuais 15% para 17,5%
– Lucros e dividendos
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O projeto cria isenção de IR para lucros e dividendos:
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Apurados no ano-calendário 2025
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Apurados até 30 de abril de 2026
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Endurecimento contra apostas ilegais
Eduardo Braga incluiu no relatório um capítulo inteiro dedicado ao combate às bets ilegais, com medidas como:
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exigência de comprovação de idoneidade para autorização;
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bloqueio e prevenção de transações suspeitas;
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relatórios trimestrais públicos sobre apostas;
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regras específicas para uso do Pix;
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criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
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multas de até R$ 50 mil por incidente;
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responsabilização de quem fizer publicidade de bets ilegais;
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prazo de 48 horas para provedores removerem conteúdos irregulares.
Fintechs e instituições de pagamento deverão ainda elaborar relatórios semestrais de conformidade, contendo informações detalhadas sobre contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.
Próximos passos
Com a aprovação na CAE, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados. Caso os deputados modifiquem o texto, ele retorna ao Senado. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
A equipe econômica vê a votação como decisiva para medir o ânimo do Congresso em manter a agenda fiscal ativa em 2026 — ano eleitoral.
