Pasta procura atender a uma determinação recente do Tribunal de Contas da União (TCU)
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação e fiscalização do mercado de apostas no Brasil, solicitou ao Ministério da Fazenda a edição de um ato normativo que permita ao órgão requisitar servidores de outros entes da administração pública. A informação foi divulgada pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
De acordo com a publicação, o pedido foi feito pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, por meio de ofício encaminhado à Secretaria-Executiva da Fazenda. A iniciativa tem como objetivo atender a uma determinação recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que concedeu prazo de 120 dias para que o ministério dote a Secretaria de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com suas atribuições.
No documento citado pela Folha, Dudena afirma que, para cumprir a decisão do TCU, será necessária a implementação de um plano estruturado que envolva outras pastas do governo. Ele também destaca a necessidade de medidas de médio e longo prazo para ampliar o número de cargos e postos de servidores lotados na Secretaria.
Segundo o secretário, há ainda a avaliação sobre a criação de uma carreira própria para o órgão, diante das competências técnicas específicas exigidas pela atividade regulatória. No ofício, Dudena afirma que essa estrutura deveria ser “compatível com suas atribuições de órgão regulador, o que requer perenidade, consolidação da memória institucional e consistência nas medidas adotadas”.
Atualmente, conforme relatado pela coluna Painel, a Secretaria de Prêmios e Apostas não conta com carreira nem servidores próprios. Para desempenhar suas funções, o órgão tem recorrido à lotação de servidores de carreiras transversais, como Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analistas Técnicos de Políticas Sociais, além de pedidos de cessão de funcionários de outros órgãos.
Sobre esse modelo, Dudena afirma no ofício que “ambos os caminhos não resultaram plenamente em êxitos, dado que não houve lotações e houve um relativo diminuto número de casos em que a Secretaria contou com anuência para a cessão, mesmo para pedido de exercício em cargos de coordenação geral”.
Diante das dificuldades relatadas, o secretário defende que uma solução seria conferir à SPA a prerrogativa legal de requisitar agentes públicos de outros órgãos e entidades da administração pública, como forma de reforçar a força de trabalho.
No documento, ele argumenta que “essa demanda parece se justificar dada a recente criação da Secretaria e o crescente e desafiador volume de trabalho, de um setor em expansão e de desafios bastante significativos”.
Ao final do ofício, Dudena solicita que a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda encaminhe uma proposta de edição de ato normativo específico para conceder formalmente essa prerrogativa à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Procurado pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o Ministério da Fazenda informou que não comentaria o assunto. A pasta não respondeu quantos servidores atuam atualmente na Secretaria nem quantos seriam necessários para que o órgão desempenhe plenamente suas atribuições, conforme exigido pelo TCU.
