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O Senado Federal recebeu, nesta segunda-feira (16), um pacote com 17 projetos de lei que propõem o endurecimento da regulação das apostas esportivas no Brasil. As propostas, elaboradas pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) com coautoria de Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), visam responder às lacunas deixadas pela CPI das Bets, cujo relatório final foi rejeitado na semana passada.
Entre as medidas, destaca-se o PL nº 2889/2025, que institui o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA). De acordo com o texto, o CNA reunirá dados de apostadores autoexcluídos ou suspensos por risco de ludopatia ou superendividamento, obrigando operadores e instituições financeiras a consultar o sistema antes de aceitar novos cadastros ou efetuar transações de apostas.
“Da mesma forma que as bets precisam de autorização da SPA para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas? Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados”, justificou Soraya Thronicke.
Outro destaque é o PL nº 2877/2025, que propõe a alteração do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Telecomunicações. O projeto estabelece a responsabilização civil dos provedores de conexão e dos prestadores de serviços de conectividade que, mesmo após ordem judicial, não bloquearem o acesso a sites ilegais de apostas. A proposta também amplia a competência da Anatel para coordenar e fiscalizar tecnicamente o cumprimento das decisões judiciais.
“Todos aqueles que estão tentando autorização já estão sofrendo uma concorrência desleal com o mercado internacional. Porém, eu acredito que nós conseguiremos desenvolver tecnologia suficiente, como ocorre nos Estados Unidos e que você não consegue nem via VPN acessar qualquer site, qualquer cassino online de fora dos Estados Unidos. Essa tecnologia já existe. Nós pesquisamos muito e agora nós vamos atrás dessas soluções”, afirmou a senadora.
Além disso, os projetos propõem a tipificação de três novos crimes relacionados às apostas: operação sem licença, propaganda irregular (inclusive voltada a menores de idade) e facilitação de transações com sites ilegais. Outras proposições tratam da proibição de apostas por beneficiários do Cadastro Único e da obrigação de que bancos permitam o bloqueio voluntário de apostas, como mecanismo de autocontrole para o usuário.
O pacote legislativo inclui ainda projetos que limitam horários e canais de veiculação de publicidade de apostas de quota fixa, em linha com o que já foi aprovado em outros países. Os parlamentares autores do pacote argumentam que a atuação firme do Congresso é essencial para consolidar um modelo seguro de apostas no Brasil, especialmente frente à atuação do mercado clandestino.
Segundo os autores, as medidas são inspiradas em práticas internacionais — como a legislação alemã de jogos (GlüStV) — e buscam preencher lacunas da Lei 14.790/2023, que instituiu o marco legal das apostas de quota fixa no país.
A expectativa é que os projetos comecem a tramitar nas comissões temáticas já nas próximas semanas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
