Antes de chegar ao plenário, o projeto ainda precisa passar por três comissões permanentes
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo importante para a aprovação do projeto de lei 502/25 que reduz de 5% para 2% o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado das empresas de apostas e loterias que atuam na capital mineira. A proposta, enviada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e agora segue para análise de outras comissões temáticas antes de ir a plenário.
De acordo com o texto, o objetivo da medida é tornar Belo Horizonte mais atrativa para empresas do setor de apostas, conhecidas popularmente como bets, num momento em que o segmento passa por regulamentação em nível nacional. A administração municipal acredita que a redução da alíquota pode atrair investimentos, gerar empregos e aumentar a arrecadação, mesmo com a diminuição do imposto cobrado sobre o serviço.
A relatora da proposta na CLJ, vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), deu parecer favorável à constitucionalidade e legalidade do projeto. Segundo ela, não há “vício de competência, de iniciativa ou violação aos princípios constitucionais”, uma vez que os municípios têm autonomia para instituir e ajustar suas próprias alíquotas de ISS. Michelly ainda afirmou que a proposta está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e respeita a legislação sobre o tema.
Atualmente, Belo Horizonte cobra 5% de ISSQN sobre serviços relacionados à distribuição e venda de bilhetes, loterias, bingos, cupons de apostas e sorteios. Com a nova proposta, a alíquota cairia para 2%, em uma tentativa de competir com outras cidades que já oferecem condições fiscais mais vantajosas para o setor.
O prefeito Álvaro Damião argumenta que a mudança acompanha a expansão do mercado de apostas digitais no país.
“Com o aumento significativo dos negócios realizados por casas de apostas virtuais, conhecidas como bets, e o avanço da regulamentação nacional, há uma clara movimentação de empresas interessadas em estabelecer suas atividades no Brasil, tornando-se contribuintes regulares de ISSQN”, afirmou.
Segundo cálculos da Prefeitura, mesmo com a redução da alíquota, a cidade poderia aumentar sua arrecadação em R$ 2,8 milhões, tomando como base o exercício fiscal de 2025. A renúncia fiscal estimada é de apenas R$ 11,6 mil, valor considerado pequeno diante do potencial de expansão do setor.
Antes de chegar ao plenário, o projeto ainda precisa passar por três comissões permanentes:
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Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
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Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços;
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Orçamento e Finanças Públicas.
Para ser aprovado em primeiro turno no plenário, o texto precisará do apoio de dois terços dos vereadores (28 votos).
Projetos que vão na direção oposta
Enquanto a proposta de Damião busca atrair empresas de apostas para Belo Horizonte, outros vereadores apresentam projetos com sentido contrário. Duas propostas em tramitação na Casa querem proibir a publicidade e a propaganda de jogos e apostas na capital mineira.
Um dos textos é de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), que classifica o vício em apostas como um problema de saúde pública.
“Este Projeto de Lei busca a proibição de anúncios relacionados a apostas e jogos online, medida fundamental para resguardar a sociedade dos riscos envolvidos, a fim de evitar que indivíduos desenvolvam doenças psiquiátricas graves e de afastá-los de um potencial e grave endividamento”, justificou o parlamentar.
A proposta de Ferreira já passou por três comissões e aguarda parecer da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Outro projeto semelhante é o do vereador Pedro Rousseff (PT), que também propõe restringir a publicidade de jogos de azar e apostas esportivas na cidade.
“Ao vedar a publicidade dessas práticas no Município, a Câmara Municipal contribui para reduzir os estímulos ao comportamento compulsivo e promove o bem-estar coletivo. Espera-se, com isso, um avanço legislativo proporcional ao desafio imposto por esse mercado, sem vedar liberdades individuais, mas limitando práticas que induzem ao vício por meio de mecanismos publicitários agressivos”, afirmou Rousseff.
