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Projeto que eleva tributação de bets volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (26), a partir das 10h, em uma sessão considerada estratégica pelo Senado para o pacote de ajustes tributários previstos para o fim de 2025. O colegiado deve votar o PL 5.473/2025, proposta que aumenta a tributação sobre as apostas esportivas de quota fixa, eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada às fintechs e cria um programa de regularização voltado a pessoas físicas de baixa renda.
O texto foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros, como complemento ao PL 1.087/2025, já aprovado por unanimidade no início de novembro, que prevê isenção de Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais e amplia a carga tributária sobre altas rendas. Segundo Renan, “as medidas complementares são fundamentais para equilibrar a conta social e garantir justiça tributária”, motivo pelo qual o projeto passou a tramitar em regime terminativo.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga, apresentou seu parecer no dia 4 de novembro, mas Renan concedeu vista coletiva antes da votação. Caso o texto seja aprovado nesta quarta-feira, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para que o tema seja levado ao Plenário do Senado.
Super MEI
Além do pacote tributário que incide sobre bets e fintechs, a pauta da CAE inclui outras iniciativas relevantes. Entre elas está o PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira, que cria o chamado “Super MEI”. Atualmente, o limite de faturamento anual para enquadramento como microempreendedor individual é de R$ 81 mil. A nova proposta eleva esse teto para R$ 140 mil e institui uma faixa intermediária de contribuição para quem fatura entre os dois valores, com alíquota correspondente a 8% sobre o salário mínimo. Os MEIs que se mantiverem dentro do limite atual continuarão recolhendo 5%.
O relatório de Veneziano Vital do Rêgo defende que a revisão é necessária em razão da “defasagem acumulada dos valores frente à inflação do período”. Ele também incorporou sugestões da Comissão de Assuntos Sociais, retirando do texto a previsão de correção automática do enquadramento com base no IPCA.
Pessoas com deficiência
Outro ponto em análise na reunião é o projeto que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PL 552/2019). A iniciativa prevê transferência de recursos para políticas públicas ligadas ao segmento e autoriza que doações destinadas a fundos estaduais e municipais — administrados pelos conselhos da área — possam ser deduzidas do Imposto de Renda por cinco anos, respeitando o limite de 1% do imposto devido.
O autor da proposta, senador Paulo Paim, argumenta que o mecanismo oferece uma alternativa concreta para fortalecer ações de inclusão. “O projeto cria opção para o próprio contribuinte dar destinação de parte do imposto de renda que deverá recolher ao Tesouro Nacional”, afirmou. O relator Plínio Valério recomenda a aprovação do texto e incluiu duas emendas da Comissão de Direitos Humanos, além de sugerir nova alteração para prorrogar a validade da lei até 2027. Por tramitar em caráter terminativo, a matéria seguirá à Câmara sem passar pelo Plenário, caso não seja apresentado recurso.
A sessão desta quarta-feira marca mais um capítulo da agenda tributária do Senado em 2025, com destaque para o impacto da revisão das apostas esportivas de quota fixa e das fintechs, áreas vistas como essenciais para a arrecadação futura. A expectativa é de que a votação defina o rumo do pacote fiscal que complementa a política de isenções e ajustes aprovados no início do mês.
