Sem taxação das bets, veja como ficou o PL Antifacção aprovado pela Câmara

Evento discutirá função social das loterias, segurança jurídica para estados e comparação com apostas de quota fixa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção, projeto de autoria do Executivo que endurece a legislação contra organizações criminosas. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o setor de apostas, o principal ponto é que ficou de fora a proposta de taxação das bets para financiar ações na área de segurança pública, medida que era defendida pelo governo ao longo da tramitação.

Tramitação

O projeto passou por diversas mudanças no Congresso. Somente na Câmara, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para tratar da matéria, foram apresentadas oito versões diferentes do texto.

A escolha de Derrite como relator gerou pressão de governistas, que pediram sua substituição. O episódio chegou a estremecer a relação entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente Lula.

Em novembro, a Câmara aprovou uma versão bastante diferente da proposta original enviada pelo governo. Já em dezembro, o Senado Federal aprovou outro texto, que retomava pontos centrais da versão inicial do Executivo. A redação final aprovada agora consolida essas alterações e será encaminhada para sanção.

O que prevê o PL Antifacção

O texto cria um novo tipo penal, amplia penas e fortalece instrumentos de enfrentamento às facções criminosas. Entre os principais pontos aprovados estão:

• Definição formal de “facção criminosa”, que passa a ser figura central das medidas de enfrentamento;

• Tipificação de condutas como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, com penas previstas de 20 a 40 anos de prisão;

• Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na prática desses crimes;

• Estabelecimento de prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos envolvendo facções;

• Ampliação dos mecanismos de bloqueio de bens e previsão de reversão de valores apreendidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Taxação das bets ficou de fora

Durante a tramitação, o governo defendia a inclusão de uma taxação das apostas esportivas para reforçar o financiamento de políticas de segurança pública. No entanto, essa proposta não foi incorporada ao texto final aprovado pela Câmara.

Com isso, o setor de apostas permanece sem nova tributação vinculada especificamente ao PL Antifacção.

Governo comemora aprovação

Em publicação oficial, a Secretaria de Comunicação Social do governo celebrou a aprovação do projeto, afirmando que o texto fecha brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade.

Segundo a nota, o projeto “visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País” e busca criar novos instrumentos legais para que o Estado brasileiro possa investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos.

Agora, o texto aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.