Com recesso ampliado por eleições, pautas polêmicas devem ficar para outubro
O calendário eleitoral de 2026 tende a impor um ritmo mais lento aos trabalhos do Congresso Nacional e a adiar decisões sobre projetos considerados estratégicos para o país. Embora o ano legislativo seja oficialmente iniciado em fevereiro, a expectativa é de que as votações relevantes sejam interrompidas já em julho, quando parlamentares passam a se dedicar às campanhas eleitorais. As sessões plenárias só devem ser retomadas após o primeiro turno, em outubro.
Esse cenário afeta diretamente pautas sensíveis nas áreas de segurança pública, relações de trabalho e funcionamento das instituições, que devem avançar apenas parcialmente ou ficar para o próximo ano legislativo.
Sumário
PL Antifacção avança, mas impacto eleitoral pode adiar decisão final
Um dos principais projetos em debate é o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), voltado ao endurecimento do combate às organizações criminosas. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com base no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e recebeu regime de urgência para votação em plenário.
O texto cria novos tipos penais relacionados à atuação de facções, endurece punições para milícias e organizações criminosas, amplia a repressão ao uso de armas de guerra e restringe benefícios para presos provisórios. Também tipifica o crime de facção criminosa como categoria específica, com penas entre 15 e 30 anos, e equipara milícias privadas às organizações criminosas.
Um dos pontos de maior impacto do projeto é a criação da CIDE-Bets, uma nova contribuição incidente sobre as apostas esportivas online. Segundo estimativas do Banco Central, o mecanismo pode gerar até R$ 30 bilhões por ano, com recursos destinados exclusivamente ao financiamento de ações de segurança pública, como inteligência e investigação, infraestrutura policial, controle de fronteiras, modernização do sistema prisional e aquisição de equipamentos e tecnologia.
Apesar do avanço no Senado, o texto ainda precisa passar pelo plenário e, se aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas pelos senadores. A disputa política entre as Casas e o calendário eleitoral podem empurrar a decisão final para os últimos meses de 2026.
Para Alessandro Vieira, o projeto busca adequar a legislação ao desafio imposto pelo crime organizado. “Precisamos dar ao Brasil leis que se equiparem à gravidade do crime organizado, quem comete atentado, tráfico ou milícia deve sentir o peso da lei, sem meias medidas”, afirmou o senador.
Segurança pública e CPMIs
Além do PL Antifacção, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), elaborada pelo Ministério da Justiça, enfrenta resistência política. A proposta pretende incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e integrar forças federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado. Embora tenha parecer favorável na CCJ, alterações feitas em comissão especial e a oposição de governadores levaram ao adiamento da votação.
No campo investigativo, duas comissões parlamentares devem concluir seus trabalhos ainda no primeiro semestre de 2026: a CPMI do INSS, que apura descontos indevidos em aposentadorias, e a CPI do Crime Organizado, no Senado, focada na atuação de facções criminosas.
Trabalho, aplicativos
Temas ligados às relações de trabalho também ficaram travados. A PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025) divide parlamentares. Na Câmara, o relatório propõe manter o modelo atual, com redução da carga semanal para 40 horas. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou uma jornada 5×2, mas o texto ainda aguarda votação em plenário.
Outro impasse envolve a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/2025). Após meses de audiências públicas, a comissão especial da Câmara apresentou um texto sem consenso entre trabalhadores, plataformas e parlamentares, o que levou ao adiamento da votação.
No campo institucional, também ficou para 2026 a sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal aberta em setembro. A avaliação do nome enfrentou resistência no Senado e a sabatina, inicialmente prevista para dezembro de 2025, acabou sendo cancelada — movimento interpretado nos bastidores como uma tentativa de reduzir tensões políticas em ano pré-eleitoral.
