Legislação prevê ações de conscientização e combate ao superendividamento, com foco em jovens e grupos vulneráveis
O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou a Lei nº 13.940, de autoria do deputado Chico Mendes (PSB), que estabelece medidas voltadas à proteção e defesa dos consumidores no setor de apostas virtuais. O texto foi publicado como resposta ao crescimento acelerado desse mercado no Brasil e às preocupações relacionadas a endividamento e impactos na saúde mental.
A legislação não proíbe a atividade, mas define que o Estado deve atuar de forma preventiva, promovendo campanhas educativas e ações de conscientização sobre os riscos financeiros e sociais. De acordo com o Artigo 2º, os objetivos da lei incluem prevenir o superendividamento, proteger contra práticas abusivas, incentivar o consumo responsável e promover a conscientização sobre os impactos das apostas.
Entre as medidas práticas, a lei prevê que as campanhas de conscientização sejam realizadas em conjunto com órgãos como a Defensoria Pública do Estado e o PROCON-PB, além de priorizar jovens e populações em situação de vulnerabilidade, considerados os grupos mais expostos aos efeitos negativos do jogo problemático.
Essas campanhas devem abordar pontos como:
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efeitos das apostas no orçamento familiar;
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como identificar comportamentos compulsivos;
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divulgação de canais de apoio e suporte para apostadores em risco.
Com a sanção, a Paraíba se torna um dos primeiros estados do país a instituir regras específicas de proteção a consumidores de apostas virtuais, criando um marco legal voltado para educação, prevenção e integridade no setor.
