Painel discute equilíbrio entre orientação e punição no ambiente regulatório das bets no Brasil
O Painel 5 do Mercosul iGaming Summit (MIS 2025), realizado nesta quinta-feira (13) em Gramado (RS), trouxe ao centro do debate a atuação fiscalizatória e punitiva das autoridades no setor de apostas. Com o tema “Atividade Fiscalizatória e Punitiva: estabelecendo e entendendo procedimentos. Educar antes de punir?”, o encontro reuniu o Coordenador-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, Rodrigo Augusto, e o CFO da Galera.bet, Gabriel Romão, sob mediação da advogada Ana Helena Pamplona.
Logo na abertura, Ana Helena defendeu a importância de previsibilidade para garantir a segurança dos operadores no novo ambiente regulatório brasileiro.
“Quando a gente fala em construção e em equilíbrio tributário, eu consigo dizer que, na modernidade, mais do que justiça, eu quero segurança jurídica”, afirmou. “Essa previsibilidade é fundamental para que o país tenha credibilidade diante do setor e da sociedade”, disse.
Rodrigo Augusto apresentou dados da Receita Federal sobre o chamado tax gap — diferença entre o que é devido e o que é efetivamente arrecadado — e reforçou que o compliance é estratégico tanto para a administração pública quanto para as empresas.
“Para quem é importante a conformidade tributária? Para todo mundo”, declarou. “Há custos, é verdade, mas ela garante justiça concorrencial. Não dá para o setor funcionar como um transatlântico enfrentando um barquinho que não cumpre norma nenhuma“, explicou.
O representante do Ministério da Fazenda destacou ainda que a reforma tributária do consumo exigirá um novo modelo de relacionamento entre o Fisco e o setor privado. Segundo ele, já foram recebidas mais de mil propostas de regulamentação de associações e entidades, que serão analisadas pela pasta.
“A Receita precisa ouvir o mercado. Como posso regulamentar o setor de apostas sem compreendê-lo? Estamos abertos ao diálogo para criar regras eficazes e razoáveis”, afirmou. “Isso exige uma mudança de cultura institucional: precisamos nos relacionar com ética, mas com abertura.”
Gabriel Romão, da Galera.bet, trouxe a perspectiva empresarial e chamou atenção para a desinformação que ainda predomina entre autoridades públicas.
“Ainda há muito desconhecimento sobre o funcionamento do nosso setor”, disse. “Muitos agentes públicos sequer sabem o que é um programa de afiliados, confundem lucro com receita e acabam gerando ruído na sociedade. Isso impacta diretamente a forma como somos tributados e fiscalizados”, afirmou.
Romão enfatizou que a indústria está disposta a contribuir, mas precisa de reconhecimento técnico por parte do poder público.
“Esses conceitos, como RTP ou GGR, para quem está no mercado são óbvios, mas não são compreendidos fora dele. Quando o ministro fala em lucro bruto, nem está falando de receita ainda”, explicou. “Sem clareza sobre isso, a tributação se torna confusa e injusta. Precisamos muito de educação, conscientização e diálogo”, reiterou.
Ao final do painel, Ana Helena reiterou que o momento é de transformação e que a construção conjunta de normas é o caminho para uma regulação sólida.
“As regras ainda estão sendo formadas, e isso exige investimento, esforço e clareza de todos os lados. Não basta punir — é preciso educar, ouvir e construir com técnica”, concluiu.
