Autarquia alega que essa possível proibição fere o princípio da segurança jurídica
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) entrou, neste domingo (13), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Advocacia-Geral da União (AGU), que busca proibir o funcionamento de suas casas de apostas em âmbito nacional. O governo argumenta que a atuação da Loterj fora do estado do Rio desrespeita normas do Ministério da Fazenda e invade competência federal.
Em sua defesa, a Loterj alegou que essa possível proibição fere o princípio da segurança jurídica e pode resultar em indenizações milionárias, perdas expressivas de arrecadação, além da “desestruturação de todo um setor econômico regulamentado”.
A empresa também destacou que “implementou um robusto sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo identificação rigorosa de clientes, monitoramento de transações e reporte de atividades suspeitas” e que a contribuição que gera para a União através da arrecadação de tributos, o que considera ser a única fonte efetiva de receita federal no setor de apostas esportivas.
A autarquia reforçou que a suspensão das operações comprometeria não apenas sua estrutura, mas a arrecadação gerada por seus operadores credenciados. O futuro do funcionamento das bets será decidido pela Suprema Corte.
A Fazenda enviou à Anatel, na última sexta-feira (11), lista com mais de dois mil sites que serão retirados do ar. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 90% das empresas que atuam irregularmente no país terão suas atividades bloqueadas. A decisão faz parte da estratégia do governo para regulamentar o mercado de apostas esportivas e de jogos online no Brasil.
