Após restrição aprovada no Senado, especialistas explicam políticas de apoio a jogadores e ressaltam combate a plataformas ilegais
A regulamentação das casas de apostas – a Lei das Bets – segue sendo tema constante no poder legislativo. No Senado, por exemplo, foi aprovado na última quarta-feira (28) o PL 2.985/2023, que impõe restrições à publicidade das bets, como a limitação dos horários da veiculação da marca das plataformas nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos, ao intervalo das 21h às 6h, e o veto ao uso da imagem de personalidades como influenciadores e atletas ainda em atividade para materiais publicitários. Agora o texto irá para análise na Câmara dos Deputados.
As novas propostas, entretanto, não atacam um dos principais problemas do mercado, que é o combate às plataformas irregulares. É o que avalia João Fraga, CEO da techfin Paag, que promove soluções para o mercado iGaming.
“O mercado precisa de regras claras e não apenas de proibições que apenas empurram a atividade para a informalidade. A publicidade tem um papel importante na transparência do setor, desde que seja feita com responsabilidade. A proibição pura e simples não resolve os problemas que queremos enfrentar, pelo contrário: dificulta o controle, a fiscalização e o diálogo com os operadores sérios. Ao invés de excluir o setor, é hora de trazer luz ao debate, promover educação e criar parâmetros que protejam os mais vulneráveis sem comprometer o desenvolvimento econômico de um mercado que já é realidade no país”, pontua.
Conforme a Lei 14.790, de dezembro de 2023, que regulamentou as apostas esportivas no país, as bets autorizadas pelo governo já são obrigadas a seguir uma série de diretrizes para garantirem a proteção dos apostadores.
Entre as regras para as campanhas publicitárias, a lei atual prevê que os agentes operadores devem:
-
Veicular avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios;
-
Realizar ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, assim como da proibição de participação de menores de 18 anos;
-
Não apresentar a aposta como socialmente atraente, que contribua para o êxito pessoal ou que promova o entendimento das apostas como solução para problemas financeiros/forma de investimento.
Integridade
Outro ponto que a atual lei prevê é a obrigatoriedade de que as casas de apostas mantenham canais de atendimento e políticas voltadas ao jogo responsável, além de programas para prevenção aos transtornos do jogo patológico.
Entre os programas para combater o vício em apostas, a Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), por exemplo, desenvolveu o programa COMPULSAFE, com o objetivo de auxiliar usuários compulsivos ao criar um plano de ação personalizado para cada pessoa, executado pelas plataformas e com suporte dos profissionais da EBAC. Entre as bets que já aderiram ao programa, figuram companhias como o Grupo Ana Gaming (7k, Cassino e Vera), a Casa de Apostas e a Betsul.
Outra das plataformas que destaca os mecanismos de segurança presentes nas bets regulamentadas é o Galera Bet, tradicional plataforma de apostas no Brasil. Entre as principais ações adotadas em prol do jogo responsável, além de medidas como protocolos avançados de segurança, também são empregadas tecnologias de geolocalização, para confirmar que os jogadores estão em locais em que as apostas são permitidas e para prevenir acessos suspeitos ou indevidos.
A companhia também destaca as opções ofertadas em torno da possibilidade de os jogadores estabelecerem limites para depósitos, além da autoexclusão temporária ou permanente, limite de tempo gasto na plataforma, quantidade de apostas realizadas, e também ativação de alertas programados para bloquear o acesso à plataforma por determinado período.
As medidas funcionam em conjunto com o monitoramento ativo em tempo real da plataforma, realizado por uma ferramenta que analisa padrões de comportamento utilizando tecnologia de inteligência artificial para identificar possíveis sinais de jogo compulsivo. Se um comportamento suspeito for detectado, ações de contato com o jogador são tomadas para garantir que esteja tomando decisões seguras e priorizando o jogo responsável.
