A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) uma nova lista de 1.443 sites de apostas esportivas e jogos online considerados ilegais para que sejam bloqueados. Esta medida, adotada nesta quinta-feira (31), é o segundo envio de domínios de internet para bloqueio. Uma primeira lista, com mais de 2 mil sites, foi encaminhada no dia 11 de outubro, também com o objetivo de impedir o funcionamento de operadoras em situação irregular.
A determinação busca interromper as atividades de empresas que não solicitaram autorização para operar no Brasil até o prazo estipulado no último dia 17 de setembro. A medida é parte do esforço do governo para regular o setor de apostas, garantindo que apenas empresas autorizadas e em conformidade com a legislação brasileira possam atuar a partir de janeiro de 2025, quando todas as operadoras deverão ter concluído o processo de licenciamento.
O Ministério da Fazenda mantém uma lista pública de empresas autorizadas a operar no país, disponível em seu site, que será atualizada até 31 de dezembro. Segundo a legislação vigente, apenas os operadores que obtiverem a autorização poderão atuar no mercado brasileiro após o término do período de transição, que termina no final do ano.
As empresas que não constarem na lista de operadoras autorizadas estarão proibidas de oferecer seus serviços no Brasil. O bloqueio de sites por meio da Anatel é uma das principais ferramentas utilizadas para garantir o cumprimento dessa restrição. Provedores de internet estimam que a suspensão de sites ilegais pode ser concluída em um prazo de três a quatro dias, após a solicitação oficial.
A SPA é responsável por regular as loterias e as promoções comerciais no Brasil, incluindo a modalidade de apostas de quota fixa, que abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online. Desde sua criação, a secretaria vem emitindo portarias para estabelecer regras e orientar o funcionamento no mercado regulado, além de definir as diretrizes para o período de transição que permite que operadoras ajustem suas atividades conforme os requisitos legais.
Loterj pede anulação de lista
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) entrou com uma ação civil pública na 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal pedindo a anulação da lista nacional de empresas de apostas esportivas autorizadas, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
O processo, protocolado nesta terça-feira (29), aponta que a liberação dessas empresas ocorreu sem o devido processo licitatório, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de licitação para que agentes privados operem serviços públicos de loteria. De acordo com o documento, a autorização federal viola o Tema 1323 de Repercussão Geral do STF, que exige uma delegação oficial, precedida de licitação, para exploração de loterias.
