Para secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, expressão é um ‘equívoco técnico-jurídico’
O secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, Regis Dudena, causou polêmica ao contrariar publicidades oficiais do Ministério da Fazenda sobre apostas esportivas. Durante depoimento à CPI das Bets no Senado nesta terça-feira (12), Dudena afirmou que a expressão “bets autorizadas” utilizada nas campanhas da pasta é um “equívoco técnico-jurídico”.
“A resposta objetiva que eu posso lhe dar é que é um termo mal usado pela comunicação. O que eu estou dizendo é que o uso da palavra ‘autorização’ ali, do ponto de vista técnico-jurídico, está equivocado. Se isso foi utilizado pela comunicação do ministério, está equivocado,“ declarou Dudena ao ser questionado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
O debate foi iniciado após o parlamentar apresentar vídeos das campanhas veiculadas nas redes sociais da Fazenda. Segundo Marcos Rogério, as publicidades ainda estão disponíveis, e Dudena respondeu que poderá retirar as gravações.
“Nós iremos procurar essa propaganda e iremos derrubar, se for necessário“, afirmou.
Contradições
As campanhas da Fazenda afirmam que as casas de apostas estão autorizadas a operar no Brasil, citando uma lista publicada pelo governo com sites que teriam permissão até o final de dezembro de 2024. Uma das peças diz o seguinte.
“Jogos de apostas? Só com empresas autorizadas a funcionar pelo Ministério da Fazenda. Atenção, nem toda plataforma é confiável. Quer saber como jogar com segurança? Confira a lista oficial de empresas autorizadas a operar até dezembro deste ano”.
Outra publicação aborda o mesmo tema.
“As casas de bets vão acabar? O setor de apostas aguardava regulamentação desde 2018 e agora o Governo Federal está trabalhando para colocar a casa em ordem. Fique ligado que o Ministério da Fazenda publicou uma lista de sites de bets que estão autorizados a atuar no Brasil neste primeiro momento até o final de dezembro de 2024“.
No entanto, Dudena esclareceu que as portarias do governo preveem apenas um prazo de adequação para as empresas de apostas, negando que haja uma autorização formal para exploração dessa atividade no país.
“Ainda que, claramente, uma vez sendo esse vídeo, de fato, da comunicação do Ministério da Fazenda, isso tem um erro técnico, não se trata de autorização,” reforçou Dudena.
