Órgão pede responsabilização de 43 casas de apostas por propaganda enganosa e omissão dos riscos do vício em jogos
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ingressou com uma ação civil pública contra 43 casas de apostas que operam no Brasil, exigindo uma indenização coletiva de R$ 300 milhões por danos morais. A medida, protocolada na última sexta-feira (18), busca responsabilizar as chamadas “bets” por publicidade enganosa, omissão de informações sobre os riscos relacionados à dependência em jogos de azar e falta de mecanismos eficazes de proteção ao consumidor.
Segundo a DPRJ, a quantia solicitada deve ser direcionada à criação de um Fundo Especial de Prevenção e Tratamento do Vício, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na ausência de um fundo específico, a verba poderia ser transferida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, destinado a reparar danos coletivos.
Omissão do Estado
A Defensoria Pública do RJ afirma que, entre 2018 e 2024, período anterior à regulamentação específica para apostas no Brasil, as bets se expandiram rapidamente com o uso de marketing agressivo, campanhas massivas e mensagens direcionadas a públicos vulneráveis. A ausência de regulação durante esse intervalo teria permitido um crescimento descontrolado, marcado pela omissão do Poder Público.
“O que se viu, portanto, foi a liberação de uma atividade que, por sua própria natureza, gera alto risco à saúde mental e emocional do consumidor, especialmente pela possibilidade concreta de vício e comportamento compulsivo, reconhecidos por entidades médicas e organismos internacionais como um problema de saúde pública”, aponta o texto da ação.
Jogo responsável
A Defensoria do RJ questiona o uso do termo “jogo responsável” pelas casas de apostas, alegando que, na prática, não há ambiente seguro para o consumidor brasileiro. Para sustentar essa afirmação, o órgão anexou à petição uma série de reportagens jornalísticas sobre casos de apostadores que sofreram perdas financeiras significativas, comprometimento da saúde mental e até suicídios atribuídos ao vício em jogos.
De acordo com a ação, a publicidade veiculada por essas plataformas, muitas vezes com apoio de celebridades e jogadores de futebol, induz o público a acreditar que apostar equivale a investir — uma atividade moderna e promissora, mascarando os riscos estatísticos reais.
“Ou seja, a publicidade oculta a verdadeira essência do jogo de azar: uma atividade de risco, com probabilidade estatisticamente desfavorável ao consumidor e com potencial devastador para quem já se encontra em situação de fragilidade financeira”, destaca a DPRJ.
Reivindicações
Além da indenização coletiva de R$ 300 milhões, a DPRJ solicita que as bets sejam também condenadas individualmente por danos causados a consumidores específicos, a serem apurados mediante iniciativa dos próprios usuários afetados.
Outra solicitação importante é a imposição de advertências explícitas sobre o risco de vício e perdas financeiras. A defensoria propõe que, sempre que o consumidor acessar sites ou aplicativos de apostas, uma mensagem em formato pop-up cubra 100% da tela inicial, alertando sobre os perigos da atividade — medida mais rigorosa do que o atual aviso “jogue com responsabilidade”.
Exigências
A petição inclui, ainda, um conjunto de exigências que visam tornar a experiência de apostas minimamente segura para o consumidor brasileiro. Entre as medidas estão:
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Alertas automáticos em caso de jogos frequentes com valores elevados, especialmente durante a madrugada;
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Bloqueios temporários quando for detectado comportamento potencialmente compulsivo;
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Ferramenta de autoexclusão de fácil acesso;
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Um painel permanente com dados da conta gráfica, incluindo tempo de uso, perdas acumuladas e saldo disponível.
