José Francisco Manssur abordou desafios regulatórios da Lei das Bets
O primeiro dia do III Congresso Nacional de Loterias Municipais do Brasil prosseguiu na tarde desta terça-feira (13) com o painel “Riscos de desconstrução de uma boa regulamentação no Brasil e a ascensão da municipalidade”, conduzido por José Francisco Manssur, sócio do CSMV Advogados e especialista em direito e políticas públicas do setor de jogos e loterias.
Durante a apresentação, Manssur contextualizou o desenvolvimento do mercado regulado de apostas no Brasil, relembrando sua atuação no Ministério da Fazenda quando coordenou o grupo responsável pela elaboração da lei 14790 e regulamentar as apostas de quota fixa. Ele destacou que o trabalho resultou em uma regulamentação “completa, moderna e dura”, reconhecida internacionalmente, e que janeiro de 2025 marcou o início efetivo do mercado regulado, com aproximadamente 90 entidades autorizadas.
“Todas já com todos os requisitos e precedentes necessários para serem fiscalizadas, para recolherem seus tributos e cumprirem as normas de jogo responsável, se adequando desde 2024 às regras de marketing e publicidade determinadas pelo Conar”, disse.
Manssur explicou que o processo exigiu das operadoras quase 150 documentos por pedido de autorização, pagamento de R$ 30 milhões pela outorga, além do compromisso com fiscalização e sanções.
“Foi um contrato: nós vamos pagar a outorga, cumprir as regras, pagar impostos e operar dentro da lei. E isso foi aprovado no Parlamento e sancionado pelo Presidente da República”, destacou.
Apesar dos avanços, ele avaliou que 2024 foi marcado por uma crise de imagem do setor, com acusações que iam do vício em jogo ao aumento de divórcios, e até atribuições inusitadas como falências no setor de calçados.
“O segmento não se defendeu. Não teve unidade para se defender. Associações importantes diziam que isso ia passar sozinho, e não passa sozinho. Uma hora passa, mas é preciso saber como você vai chegar à outra margem do rio: inteiro ou tão arrebentado que não consiga mais fazer nada”, afirmou.
O advogado criticou ainda propostas de alteração da carga tributária poucos meses após a regulamentação.
“Você acabou de chamar as empresas para pagar uma carga tributária de 12%, com licença de cinco anos, e quatro meses depois quer aumentar para 18%. Isso não transmite a imagem de um país sério, de um ambiente de negócio seguro”, disse.
Ao tratar do combate às empresas não autorizadas, Manssur afirmou que a retirada de sites ilegais do ar — quase 5 mil, segundo ele — ainda é insuficiente, pois eles retornam com novos domínios. Ele defendeu medidas como cortar o acesso aos meios de pagamento.
“Você tem que caçar o PIX de quem não for autorizado, para que ele não consiga mais ofertar a aposta, receber o pagamento e pagar o prêmio. Aí sim você cria um problema real para o operador ilegal”, argumentou.
Loterias municipais
Manssur destacou que as loterias municipais tem respaldo na constituição para operar.
“Houve um determinado momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que seria possível a exploração lotérica por meio dos estados, se observadas as determinações legais previstas pela união. e dentre as questões está territorialidade. e com a tecnologia atual é possível fornecer um serviço baseado na localidade no consumidor. Um exemplo são os aplicativos de streaming que interrompem o serviço. E eu faço uma pergunta: qual dispositivo existe na constituição que permite a exploração pelos estados, que impediriam os municípios de implementarem as próprias?, questionou.
