Sessão de Comissão do Senado está marcada para esta quarta-feira (4), às 10h
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal abre os trabalhos legislativos de 2026 com uma reunião marcada para esta quarta-feira (4), às 10h, para analisar uma pauta com 12 itens, incluindo projetos que tratam da publicidade de apostas esportivas e jogos on-line, investimentos em pesquisa tecnológica e autorizações para funcionamento de rádios comunitárias.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe a vedação da publicidade, do patrocínio e da promoção de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional. A matéria altera a Lei das Apostas Esportivas e será relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Proibição ampla de publicidade
O projeto estabelece a proibição de ações de comunicação relacionadas às apostas de quota fixa, modalidade em que o valor do possível prêmio é definido no momento da aposta. A vedação alcança anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além de patrocínios a clubes e eventos esportivos.
O texto também inclui a proibição da chamada publicidade indireta, como a inserção de marcas em programas de televisão, transmissões esportivas e outras formas de exposição não explícita. Outro ponto previsto é a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos como celulares, tablets e smart TVs.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades administrativas que podem ser aplicadas de forma cumulativa, incluindo advertência, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, além da suspensão ou cassação da autorização para operar apostas de quota fixa.
Investimentos em pesquisa e inovação
Além da proposta relacionada às apostas, a pauta da CCT inclui o Projeto de Lei nº 4.007/2021, que trata do aumento da contrapartida de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
De autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o projeto estabelece que as empresas participantes terão direito a um crédito financeiro calculado sobre os investimentos realizados no trimestre anterior, de forma escalonada, com o objetivo de incentivar a modernização do setor e a geração de patentes. A relatoria da proposta está a cargo do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Rádios comunitárias
A comissão também deve analisar oito projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam da renovação ou concessão de autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias em diferentes municípios do país.
Entre os projetos previstos estão:
-
PDL 1.020/2021, que renova a autorização da Associação a Serviço da Vida e da Verdade para operar radiodifusão comunitária em Taciba (SP);
-
PDL 202/2022, que renova a autorização da Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão em Bonito (MS);
-
PDL 510/2023, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense a executar o serviço em Rio Verde (GO).
A reunião marca o início das atividades legislativas da CCT em 2026, sob a presidência do senador Flávio Arns, e reúne temas ligados à regulação de mercados digitais, comunicação social e inovação tecnológica.
