Governo optará pelo bloqueio direto dos beneficiários, independentemente da origem do dinheiro utilizado
O Governo Federal vai adotar uma série de medidas para proibir beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas de jogos online — as chamadas bets. A decisão vem após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que orientou a União a restringir o uso de recursos desses programas sociais em apostas esportivas. A informação foi confirmada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena ao Estadão.
De acordo com o secretário, ainda há dúvidas quanto ao escopo exato da decisão do STF, que menciona “recursos do Bolsa Família, BPC e congêneres”, sem especificar claramente se a restrição se aplica apenas ao dinheiro ou também aos próprios beneficiários. Para atender à determinação, o governo optará por um bloqueio direto ao acesso dessas pessoas às plataformas de apostas, independentemente da origem do dinheiro utilizado.
A forma de controle será o cruzamento de dados com o Cadastro Único (CadÚnico). O CPF do beneficiário será usado para impedir o acesso aos sites regulados.
“Estamos preparando uma medida para atender à decisão da forma como achamos que é possível, que é fazer uma vedação dos beneficiários, especificamente de Bolsa Família e BPC”, explicou Dudena. Segundo ele, o plano está em fase final de alinhamento jurídico.
O modelo de bloqueio escolhido é considerado mais eficaz do que tentativas de restringir apenas o uso dos cartões dos programas sociais. Dudena afirmou que é raro um beneficiário utilizar exclusivamente o cartão do Bolsa Família. Atualmente, a maioria dos pagamentos ocorre por meio de contas bancárias vinculadas a cartões de débito. Além disso, os cartões autônomos já são, segundo ele, proibidos pela regulamentação atual.
“O Supremo está mandando a gente fazer essa restrição e nós vamos buscar a melhor forma de atender à decisão”, disse.
Ações
Ao todo, o governo federal está implementando um pacote de 11 ações para fortalecer a regulação do setor de apostas online. As principais medidas incluem:
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Proibição de apostas por beneficiários do Bolsa Família e BPC, com bloqueio via CPF
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Integração de dados entre CadÚnico e operadoras de apostas
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Publicação de portaria normatizando o bloqueio
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Criação de relatórios periódicos com dados consolidados sobre apostas
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Implementação do sistema Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), que se comunica via API com as empresas
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Proibição da oferta de bônus de entrada aos usuários
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Fiscalização sobre publicidade feita por influencers
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Responsabilização de empresas que contratam influenciadores para promoção de casas não autorizadas
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Análise rigorosa da origem dos recursos das empresas que solicitam licença
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Cooperação com a Polícia Federal para investigações de contravenção
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Automatização do monitoramento com sistemas de alerta e equipe dedicada
Dados
Dudena afirmou que o governo ainda está finalizando o saneamento de problemas técnicos para consolidar os dados do setor. A expectativa é que, a partir do fechamento do primeiro trimestre de 2024, o sistema Sigap comece a publicar relatórios com estatísticas de apostadores cadastrados, valores apostados, ganhos e perdas.
“A ideia é publicar um relatório que trate desses números para apresentar para a sociedade os primeiros resultados”, disse.
Sobre a eficácia da regulamentação atual para combater problemas como o vício, exposição de crianças e adolescentes e lavagem de dinheiro, o secretário reconheceu que o processo é contínuo e requer ajustes. Ele destacou, no entanto, que as regras atuais já representam um avanço significativo.
“Blindar talvez seja muito. Mas, por exemplo, dentro do mercado regulado, o nosso grau de precisão de proibir criança e adolescente no ambiente de aposta é próximo de 100%”, afirmou.
Dudena também respondeu a críticas quanto à efetividade da regulação. Em outubro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que poderia acabar com as apostas online caso a regulamentação não funcionasse. O secretário considerou que a ausência de regulação é a pior alternativa.
“Se eu achasse que não estava dando conta, eu iria ali no quinto andar (onde fica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad) e falava: ‘Chefe, não dá‘”, afirmou.
Sites ilegais
Segundo o secretário, os principais problemas de saúde pública relacionados ao jogo estão ligados a sites ilegais e fraudulentos, que operavam antes da regulamentação.
“A pessoa entra e acha que está apostando, quando na verdade ela só está jogando dinheiro fora”, declarou. O mercado regulado tem pouco mais de dois meses de operação, o que, segundo ele, ainda é pouco tempo para avaliação definitiva.
Atualmente, 71 empresas estão autorizadas a operar no Brasil. Dudena vê uma tendência de consolidação no setor, com possíveis fusões e aquisições nos próximos meses.
“Se tem duas empresas, cada uma explorando uma marca, sem resultados muito significativos, eventualmente elas se fundem numa única empresa“, avaliou.
Publicidade
O secretário também comentou o projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues que visa proibir a publicidade de apostas esportivas. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves. Para Dudena, no momento atual, a publicidade cumpre uma função social, ao direcionar o público para os sites autorizados e alertar que menores de idade não podem participar.
“A aposta é uma forma de perder dinheiro para se entreter. Por isso, não pode dizer que você vai ficar rico”, afirmou.
Ele admite, porém, que eventuais excessos podem motivar restrições no futuro. “Ali na frente, caso a gente venha a ter problemas relacionados à publicidade – por exemplo, excesso de jogo –, aí eu acho que a gente pode começar a pensar em restrições“, disse.
Fiscalização
Diante de questionamentos sobre autorizações concedidas a empresas suspeitas de ligação com o jogo do bicho, Dudena explicou que o governo avalia criteriosamente os sócios e a origem dos recursos antes de liberar licenças. Em casos em que há comprovação de envolvimento com contravenção, os pedidos foram negados com apoio da Polícia Federal. No entanto, o Judiciário, em algumas situações, determinou que a autorização fosse concedida mesmo após o indeferimento.
Além disso, o governo já iniciou fiscalizações específicas sobre o uso de bônus de entrada — prática proibida por lei. As plataformas estão sendo inspecionadas para verificar se oferecem esse tipo de incentivo, mesmo que de forma disfarçada. Influenciadores digitais também estão sendo monitorados por publicidade indevida, especialmente em favor de empresas não autorizadas.
“Alguns influencers já foram fiscalizados e poderemos aplicar sanções e multas”, afirmou o secretário.
Estrutura
A Secretaria de Prêmios e Apostas opera atualmente com cerca de 20 profissionais, que também cuidam de promoção comercial e da área de loterias. Segundo Dudena, parte das fiscalizações ainda é feita manualmente, mas a meta é ampliar a automação, com sistemas que gerem alertas para facilitar a atuação da equipe.
“Quanto mais você tiver um sistema que te gere o alerta e só a partir do alerta você olhe, melhor”, concluiu.
