As apostas online (bet s) foram tema do primeiro dia de palestras
A regulamentação dos jogos de azar voltou ao centro do debate jurídico durante o curso de formação continuada promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), que segue até o dia 12 de agosto. Com o tema geral “Provas no processo penal: atualidades e aspectos práticos”, o evento reuniu autoridades do Judiciário, Ministério Público e especialistas para discutir assuntos sensíveis como o crescimento das apostas online e os crimes cibernéticos.
Nos dias 5 e 6 de agosto, o curso — credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) — concentrou-se nos temas “Bets: apostas on-line” e “Crimes cibernéticos e a Rede 24/7”.
Na terça-feira (5), os holofotes se voltaram para o cenário regulatório das bets, como são popularmente conhecidas as apostas esportivas de quota fixa. O desembargador federal José Lunardelli, que presidiu a mesa e atuou como debatedor, traçou um panorama histórico da relação do Brasil com os jogos de azar — do jogo do bicho e bingos às plataformas digitais de apostas.
Durante sua fala, Lunardelli defendeu a regularização de todos os jogos como forma de melhorar a arrecadação de receitas e de redução da lavagem de dinheiro.
O encontro contou também com a participação do advogado Pierpaolo Bottini, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP. Abordando o tema “Bets e o enfrentamento da corrupção e lavagem de dinheiro”, Bottini enfatizou os impactos da regulação no setor e os riscos que ainda persistem mesmo com a Lei 14.790/2023, que regulamentou o segmento.
“Apesar dos avanços, o mercado ilegal ainda representa até 50% das apostas, com milhares de sites derrubados em 2025. A falta de controle sobre meios de pagamento e geolocalização municipal facilita a atuação irregular. Operadoras legais devem manter contas segregadas, rastrear transações e comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”, disse.
O especialista também compartilhou experiências internacionais no campo da regulação, com destaque para os modelos adotados na Inglaterra, França e Alemanha.
Já o desembargador federal Marcello Granado, do TRF da 2ª Região, discutiu os aspectos criminais das apostas online e seus reflexos socioeconômicos. Segundo o magistrado, o setor tem registrado uma escalada de crescimento, com movimentações mensais estimadas entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões, de acordo com dados do Banco Central.
Granado também destacou as lacunas na fiscalização, mesmo após a promulgação da Lei 14.790.
“Casos mostram como operações ilegais podem envolver esquemas complexos e transnacionais. As tipologias de lavagem de dinheiro incluem uso de identidades falsas, contas laranja, empresas offshore e manipulação de resultados esportivos”, exemplificou.
